Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ao assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República

• A.

  estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

• B.

  atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

• C.

  veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção.

• D.

  veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato.

• E.

  veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

• A. é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.
• B. somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica.
• C. não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.
• D. a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.
• E. a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.

Acerca do Direito de Reunião e de Associação, NÃO se pode afirmar que

• A. é plena a liberdade de associação para fins lícitos.
• B. a lei poderá estabelecer requisitos objetivos para criação de associações e sindicatos sem que isso configure interferência estatal no seu funcionamento ou na sua autonomia.
• C. o direito à livre associação, embora seja atribuído e reconhecido a cada pessoal, somente pode ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas.
• D. é assegurado ao servidor público o direito à livre associação, permitindo que os policiais militares estaduais tenham suas próprias associações e sindicatos, para atuarem na defesa de seus interesses.
• E. o Policial Militar Estadual associado poderá ser representado por sua associação de classe, na defesa dos interesses da categoria, desde que previsto nos estatutos desta ou em lei.

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

• A. o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham.
• B. viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação.
• C. o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro.
• D. os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.
• E. toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade.

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei

• A.

  F, V, F, V.

• B.

  V, F, F, V.

• C.

  V, F, V, F.

• D.

  V, V, F, F.

A Constituição Federal assegura

• A.

  que a lei penal poderá retroagir, salvo se para beneficiar o réu.

• B.

  que o terrorismo é crime suscetível de graça ou anistia.

• C.

  que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros.

• D.

  que haverá pena de banimento.

• E.

  que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O princípio constitucional, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatório, é o princípio da(o)

• A. vedação às provas ilícitas.
• B. ampla defesa.
• C. contraditório.
• D. presunção de inocência.
• E. devido processo legal.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.

• B.

  É vedada a utilização de critérios que permitam o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, mesmo quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis.

• C.

  A liberdade de convicção religiosa não abrange o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé.

• D.

  Em hipótese alguma é permitida a violação ao domicílio legal, posto que a inviolabilidade domiciliar é um preceito constitucional fundamental.

• E.

  O poder judiciário poderá recusar a apreciação de matéria que não seja objeto de norma legal expressa.

Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:

• A.

  A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

• B.

  O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.

• C.

  A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.

• D.

  O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.

Somente por decisão judicial transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.

• C. Certo
• E. Errado