Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

• A.

  não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

• B.

  não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.

• C.

  constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

• D.

  a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

• E.

  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira,

• A.

  é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.

• B.

  poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

• C.

  poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.

• D.

  não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.

• E.

  poderá ser substituída por prisão perpétua.

A condenação de um réu sem defensor viola o princípio

• A.

  da publicidade.

• B.

  do juiz natural.

• C.

  da verdade real.

• D.

  do contraditório.

• E.

  da oficialidade.

Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que

• A. o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa.
• B. é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar.
• C. a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.
• D. não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo.
• E. é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público.

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens a seguir. O direito do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição, admite-se excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem consentimento do morador

• A.

  por determinação judicial, a qualquer hora.

• B.

  em caso de desastre, somente no período diurno.

• C.

  para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou adolescente.

• D.

  em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.

• E.

  por determinação da autoridade policial, inclusive no período noturno.

Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que

• A. o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.
• B. as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal.
• C. o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.
• D. a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.
• E. a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.

A Constituição proíbe a instituição de pena de

• A.

  morte, sem exceção.

• B.

  caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

• C.

  trabalhos forçados.

• D.

  restrição de liberdade.

• E.

  restrição de direitos.

Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA.

• A. É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública.
• B. A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.
• C. É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.
• D. É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.
• E. É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.