Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a disciplina constitucional do direito à proprie dade,

• A.

  devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

• B.

  é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.

• C.

  é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.

• D.

  é vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.

• E.

  o imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação.

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

• A.

  a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

• B.

  a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

• C.

  a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

• D.

  constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• E.

  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

Os direitos e garantias fundamentais

• A.

  previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  previstos na Constituição Federal podem ser amplia dos pelas Constituições dos Estados-membros.

• C.

  são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo.

• D.

  previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição.

• E.

  previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária.

São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:

• A.

  duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.

• B.

  irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

• C.

  repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

• D.

  irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.

• E.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual

• A.

  a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

• B.

  a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

• C.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.

• D.

  é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.

• E.

  a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. Considere que um preso cautelar esteja afetado por grave doença e que o estabelecimento prisional não tenha condições de suprir a necessidade de tratamento médico. Nesse caso, se o réu não cumprir os requisitos legais exigidos, não poderá, de acordo com a ordem constitucional vigente, ser beneficiado pela prisão domiciliar.
• B. De acordo com entendimento de súmula vinculante do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
• C. Se, por força de decisão judicial, for decretada a prisão preventiva de um réu, sob o fundamento exclusivo da sua significativa capacidade econômica, nesse caso, o referido fundamento será insuficiente para se manter a segregação do réu, já que o critério pobre/rico não é determinante, por si só, para se decretar a prisão cautelar, sob pena de violação do princípio da igualdade.
• D. A regra constitucional que assegura a proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme entendimento do STF, não proíbe que a legislação infraconstitucional venha a estabelecer o rompimento do vínculo de emprego em face da concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador.
• E. Conforme entendimento do STF, os requisitos de elegibilidade e de inelegibilidade devem ser tratados por meio de lei complementar.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF.

São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. Os candidatos a cargo eletivo que tenham sido condenados, mesmo por sentença não transitada em julgado, são, conforme entendimento do STF, inelegíveis, desde que assim esteja previsto em lei complementar.
• B. Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade, conforme entendimento do STF, da expressa autorização dos substituídos.
• C. A ação civil pública não pode ser usada como instrumento de controle de constitucionalidade, sob pena de usurpação das atribuições do STF.
• D. Na hipótese de figurar o presidente da República no polo passivo de uma ação popular, a competência será do STF.
• E. Se, em uma ação de mandado de segurança, a segurança for concedida, então a autoridade coatora terá direito de recorrer.

A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

• A. Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.
• B. A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada.
• C. A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena.
• D. Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado.
• E. No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.

Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional:

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• B. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas.
• C. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
• D. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
• E. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil ou trabalhista.