Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando que a Constituição Federal traz em seu Art. 5o, XXXVI a premissa de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", é correto afirmar que:

• A.

  a lei vigente não pode se protrair no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas, mesmo após a sua revogação

• B.

  toda vez que o indivíduo se situar, perante o ente estatal, colhido, tãosomente, por uma norma que não tem outra finalidade senão definir a relação indivíduo/Estado, num dado momento, não há que se falar em direito adquirido, vez que este repele a própria idéia de mutabilidade, a qual, por sua vez, é indispensável quando se trata de o Poder Público redefinir os termos debaixo dos quais ele vai atingir os seus sempre renovados cometimentos.

• C.

  o ato administrativo há de ser válido, sob pena de ser decretada a sua nulidade e com a decretação sempre cessarão os seus efeitos "ex nunc".

• D.

  ato jurídico perfeito é aquele definitivo, portanto possui o mesmo conceito jurídico de coisa julgada, que se constitui em direito adquirido. Tratam-se de conceitos sinônimos.

• E.

  a Constituição Federal vigente consagra o princípio da irretroatividade, que é, por sua vez, um princípio geral de direito.

O artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal prevê a inviolabilidade de domicílio. Sobre o tema, é correto afirmar:

• A.

  A inviolabilidade de domicílio pode ser suprimida por Emenda à Constituição

• B.

  A inviolabilidade de domicílio pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio sem autorização judicial

• C.

  A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, sem autorização do dono, mediante ordem judicial.

• D.

  A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, sem autorização do dono, para prestação de socorro.

• E.

  A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de a polícia, durante o dia, ingressar em domicílio alheio, ainda que sem autorização judicial

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos de grande importância para o exercício das relações dos cidadãos com o Estado e são de obtenção gratuita aos reconhecidamente pobres.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Ninguém pode invocar a liberdade de crença religiosa para eximir-se do cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição brasileira determina que se considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei,

• a.

  o tráfico ilícito de entorpecentes.

• b.

  o crime de responsabilidade.

• c.

  o terrorismo.

• d.

  a prática de racismo.

• e.

  a prática de tortura.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Qualquer pessoa pode exigir dos órgãos públicos informações que sejam do seu interesse particular, mas as informações sigilosas que sejam imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade podem ser negadas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

• C.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

• D.

  É a todos assegurada, mediante o pagamento das taxas exigidas, a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• E.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, vedada a transmissão da obrigação de reparar o dano aos sucessores, ainda que nos limites do patrimônio transferido.

A adoção da pena de morte, no Brasil:

• A.

  só será possível através de plebiscito;

• B.

  só será possível por meio de referendo;

• C.

  não será possível porque a pena de morte contraria preceitos morais e religiosos;

• D.

  não será possível, porque a pena de morte fere preceito de natureza processual;

• E.

  não será possível porque a pena de morte é taxativamente proibida pela Constituição da República.

O princípio segundo o qual o acusado só será considerado culpado quando lhe for aplicada sentença condenatória irrecorrível é o da:

• A.

  presunção do estado de inocência;

• B.

  certeza da inocência;

• C.

  legalidade da inocência;

• D.

  possibilidade absoluta de inocência;

• E.

  antecipação da certeza de inocência.

vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens constitucionalmente protegidos que integram o direito da:

• A.

  sociedade;

• B.

  nacionalidade;

• C.

  solidariedade;

• D.

  convivencialidade;

• E.

  personalidade.