Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

A primeira geração dos direitos fundamentais corresponde aos direitos de liberdade, que se configuram como resistência e oposição ao Estado, impondo a este a obrigação de não-fazer.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

O processo de afirmação dos direitos fundamentais de segunda geração iniciou-se no século XIX e intensificou-se no século XX por meio da positivação dos direitos coletivos e sociais. O papel do Estado, agora, é o de garantir e implementar esses direitos, interferindo, se necessário, no domínio econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos princípios, aos direitos e às garantias constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Os direitos e garantias fundamentais não são apenas aqueles previstos taxativamente na Constituição, mas também aqueles que são devidamente incorporados pelos tratados internacionais. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é possível sustentar que os tratados sobre direitos humanos, já existentes ao tempo do advento da referida emenda, passaram a ser verdadeiras normas constitucionais, já que não haveria a inconstitucionalidade formal superveniente, sendo escusável a aprovação de três quintos, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade é uma decorrência da caracterização de um Estado como Estado de Direito.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

A passagem de uma titularidade individual para uma coletiva é o que caracteriza os direitos fundamentais de terceira geração.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

Os direitos materiais difusos caracterizam-se pela transindividualidade dos titulares e pela indivisibilidade do suporte fático-hipotético.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

Os direitos coletivos caracte rizam-se pela transindividualidade e indivisibilidade e pela titularidade indeterminada e interligada por circunstâncias de fato.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, acerca dos direitos, garantias e princípios fundamentais.

Os concessionários e permissionários, por sua natureza de pessoas de direito privado, não são atacáveis pelo mandado de segurança, pois não podem figurar no pólo passivo da ação como autoridades coatoras. A ação, nesse caso, deve ser impetrada contra o chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• a.

  As provas ilícitas são proibidas tanto no processo judicial quanto no processo administrativo.

• b.

  O habeas data não pode ser impetrado para retificação de dados.

• c.

  O direito de reunião pacífica e sem armas é assegurado pela Constituição, que o condiciona, porém, à prévia autorização escrita da autoridade policial.

• d.

  A autoridade pública pode usar da propriedade particular para enfrentar iminente perigo público, fazendo jus o proprietário do bem à indenização pelo próprio uso da coisa e pelos danos que o bem vier a sofrer.

• e.

  A União pode invocar garantia constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido para se insurgir contra a aplicação de dispositivo de lei federal que concede vantagem pecuniária a servidor público relativa a período já trabalhado pelos servidores e anterior à própria edição da lei.

Não há no direito brasileiro a pena de:

• A.

  detenção

• B.

  reclusão

• C.

  restrição de liberdade

• D.

  trabalhos forçados

• E.

  interdição de direitos