Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• B. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• C. os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão a mesma força normativa das leis infraconstitucionais.
• D. qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é

• A.

  absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não po-dem sofrer restrições.

• B.

  absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.

• C.

  relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• D.

  relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

A liberdade religiosa está assegurada pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, conforme se infere do art. 5.º, incisos VI e VIII:

Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

(...)

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Com respeito ao conteúdo desse direito fundamental, assinale a opção incorreta.

• A.

  A liberdade de convicção religiosa abrange, inclusive, o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.

• B.

  Por ser o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer pressão ideológica junto aos cidadãos livres, nem imprimir sua marca em papéis do Estado.

• C.

  Não há democracia, em sua concepção tradicional, se não houver perante a lei igualdade dos cidadãos também no domínio das crenças religiosas.

• D.

  Embora a liberdade de crença esteja assegurada na Carta Magna, tal direito individual não pode ser invocado para a isenção de obrigação legal a todos imposta nem para a recusa de cumprir prestação alternativa prevista em lei. Essa restrição, na forma como foi fixada, é inconstitucional, pois, para haver verdadeira liberdade religiosa, esta deve ser assegurada de forma plena.

• E.

  O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não se afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de matrícula facultativa.

A construção de um espaço público democrático implica:

• A.

  usar sempre de força para manter a "ordem";

• B.

  garantir aos indivíduos o usufruto de uma liberdade irrestrita;

• C.

  favorecer os "bons" e reprimir os "maus";

• D.

  negar qualquer tipo de liberdade individual;

• E.

  garantir que as regras sejam aplicadas igualmente a todos.

Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita

• A.

  de autorização da autoridade competente.

• B.

  somente de prévio aviso à autoridade competente.

• C.

  demonstrar a conveniência da manifestação.

• D.

  locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade.

• E.

  cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente.

A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

• A.

  no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.

• B.

  das ações de habeas corpus e de habeas data.

• C.

  na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.

• D.

  do registro civil de nascimento e de casamento.

• E.

  na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

• A.

  o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

• B.

  a todos é assegurado o direito de recusar-se a cumprir prestação alternativa por motivo de convicção filosófica.

• C.

  a criação de associações dependerá de autorização, não sendo, porém, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

• D.

  o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

• E.

  ninguém será considerado culpado até a publicação em cartório de sentença penal condenatória.

O Dever do Estado de garantir a saúde consiste em:

• A.

  formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças e outros agravos.

• B.

  formular e executar benefícios na área da saúde, concedidos conforme a organização política, social e econômica dos diferentes segmentos da população.

• C.

  colocar à disposição das pessoas todos os meios para promoção, proteção ou recuperação da saúde.

• D.

  desenvolver programas assistenciais para garantir, através de entidades referenciais, o atendimento a toda população que demanda aos serviços de saúde.

• E.

  Todas as alternativas são verdadeiras.

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

O sigilo bancário de uma pessoa jurídica não pode ser quebrado mediante determinação de um delegado de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão perpétua como pena para o crime de extorsão mediante seqüestro.

• C. Certo
• E. Errado