Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O art. 5º, inciso XI enuncia que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A noção constitucional de casa, expressa no referido enunciado, é

• A.

  restrita, referindo-se apenas à moradia do indivíduo.

• B.

  restrita, referindo-se apenas ao local de trabalho do indivíduo.

• C.

  restrita, referindo-se apenas ao local onde o indivíduo descansa.

• D.

  ampla, referindo-se às áreas comuns (garagem, quintal, jardim).

• E.

  ampla, referindo-se à moradia do indivíduo e ao local onde este exerce alguma atividade profissional (como o escritório de um advogado ou um consultório médico, por exemplo).

Observe esta afirmação: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva". Essa afirmação, em relação ao que está enunciado no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, é

• A.

  verdadeira, porque pequena propriedade rural familiar pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• B.

  falsa, porque a pequena propriedade rural familiar não pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• C.

  verdadeira, porque, não menciona o direito de propriedade.

• D.

  falsa, porque prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural.

• E.

  Verdadeira, porque não prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural.

O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade de religião, mas NÃO permite

• A.

  a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas de internação coletiva.

• B.

  a celebração de cultos religiosos em locais públicos, salvo se obtida autorização da autoridade administrativa competente.

• C.

  alegação de convicção religiosa como escusa para o não cumprimento de obrigação legal a todos imposta e de prestação alternativa.

• D.

  o ensino religioso em escolas públicas.

• E.

  em nenhuma hipótese a destinação de recursos públicos a escolas mantidas por igrejas.

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos.

• A.

  É livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença

• B.

  O acesso à informação é assegurado a todos

• C.

  É permitido manter o anonimato na manifestação do pensamento

• D.

  Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

A respeito da inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Ninguém pode penetrar em casa alheia sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

• B.

  Nem por determinação judicial pode alguém penetrar em casa alheia sem consentimento do morador.

• C.

  Pode haver violação de domicílio em caso de flagrante delito ou desastre.

• D.

  Pode haver violação de domicílio para prestação de socorro

Assinale a opção correta sobre direitos individuais e coletivos.

• A.

  Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza.

• B.

  Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

• C.

  É irregular o exercício de profissão ou ofício enquanto não forem regulamentados por lei.

• D.

  Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público.

• E.

  O uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário.

No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, não se prevê a adoção da seguinte pena ao indivíduo condenado:

• A.

  perda de bens

• B.

  banimento

• C.

  maulta

• D.

  prestação social alternativa

• E.

  suspensão ou interdição de direitos

Há uma série de conceitos estruturantes para o regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais que foram estruturados nos últimos anos. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que não corresponde ao atual pensamento jurisprudencial.

• A. Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, embora assegurados no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, interpretados teleologicamente, são direitos de todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não.
• B. A ratificação de tratado internacional, desde que não seja efetuada da forma pela qual a Constituição lhes dá status equivalente à emenda constitucional, insere, em nosso sistema jurídico, normas infraconstitucionais, salvo se de natureza tributária.
• C. A colisão de direitos e garantias fundamentais não pode ser solucionada pelos critérios abstratos e clássicos do conflito de normas, ou seja, pelos critérios hierárquico, temporal ou da especialidade. Somente de maneira condicionada, caso a caso, podem ser descobertas hipóteses de prevalência de um ou de outro direito em colisão.
• D. As restrições normativas infraconstitucionais aos direitos e as garantias fundamentais, mesmo que autorizadas expressamente pelo próprio texto constitucional, não podem afetar o núcleo essencial desses direitos e garantias.
• E. Os direitos fundamentais foram projetados para serem limites de atuação do Estado, não irradiando, portanto, seus efeitos sobre as relações jurídico-privadas.

Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa errada.

• A.

  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

• B.

  Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

• C.

  A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei

• D.

  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

• E.

  São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

O regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais vigente em nosso país em decorrência de dispositivos normativos e do atual pensamento jurisprudencial não é compatível com qual das alternativas a seguir?

• A. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• B. A busca domiciliar, a interceptação telefônica e a prisão podem ser decretadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito visto que, por determinação constitucional, essas Comissões possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.
• C. A quebra do sigilo de dados fiscais e bancários, se necessária para uma investigação judicial ou parlamentar, pode ser decretada por uma autoridade judicial ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
• D. A restrição de um direito fundamental pode se dar em três situações: a própria Constituição apresenta uma restrição abstrata; a Constituição autoriza que a lei estabeleça uma restrição abstrata; a colisão de um direito fundamental com outro direito fundamental, no mundo fático, implicando uma restrição concreta.
• E. A técnica de análise e de solução judicial conhecida como princípio da proporcionalidade exige três juízos: juízo da adequação, juízo da necessidade e juízo da proporcionalidade em sentido estrito.