Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dentre as penas permitidas pela Constituição Federal encontra-se a de

• A.

  extradição de brasileiros natos.

• B.

  caráter perpétuo.

• C.

  perda de bens.

• D.

  banimento.

• E.

  trabalhos forçados.

Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:

I- De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, ainda que estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

II- De acordo com o atual texto expresso da Constituição da República, são crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, o terrorismo e a tortura.

III- São direitos sociais previstos original e expressamente no art. 6º da Constituição da República, mantidos no respectivo texto até hoje, desde sua promulgação (em 1988): a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

IV- Considerando que o direito à vida deriva de um dos valores constitucionais mais caros e preservados (art. 5º, caput), sendo inclusive uma cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV), a pena de morte não encontra, hoje, após a promulgação da Constituição de República de 1988, amparo de qualquer espécie dentro do texto expresso constitucional.

V- De acordo com o atual texto expresso da Constituição da República, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo: exclusivamente durante o dia, em casos de flagrante delito ou de autorização judicial; ou ainda, a qualquer hora, somente quando da ocorrência de desastre ou para prestar socorro.

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:

• A. Somente as proposições I e II estão corretas.
• B. Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
• C. Todas as proposições estão corretas.
• D. Nenhuma proposição está correta.
• E. Somente a proposição III está correta.

A Constituição brasileira vigente consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado mundialmente. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

• A. O escritório do advogado está fora do alcance da regra da inviolabilidade de domicílio.
• B. Por determinação da autoridade policial, durante o dia, e sem o consentimento do morador, permite-se a invasão de domicílio para prender autor de crime que na residência se oculta.
• C. A norma da inviolabilidade domiciliar não alcança o poder da administração tributária em adentrar no domicílio, sem permissão do morador, para efeitos de fiscalização fazendária.
• D. A violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador, é permitida na hipótese de desastre.
• E. Durante a noite, a proteção constitucional deixará de existir em detrimento de ordem judicial.

A Constituição Federal de 1988 NÃO permite

• A. a prescrição, em crimes de racismo.
• B. a pena de morte.
• C. o respeito à integridade moral do preso.
• D. a perda de bens, como modalidade de pena.
• E. a extradição, no caso de envolvimento de brasileiro em tráfico ilícito de entorpecentes.

A Constituição brasileira vigente consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado mundialmente. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

• A. O escritório do advogado está fora do alcance da regra da inviolabilidade de domicílio.
• B. Por determinação da autoridade policial, durante o dia, e sem o consentimento do morador, permite-se a invasão de domicílio para prender autor de crime que na residência se oculta.
• C. A norma da inviolabilidade domiciliar não alcança o poder da administração tributária em adentrar no domicílio, sem permissão do morador, para efeitos de fiscalização fazendária.
• D. A violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador, é permitida na hipótese de desastre.
• E. Durante a noite, a proteção constitucional deixará de existir em detrimento de ordem judicial.

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, que resguarda a liberdade e a proteção da intimidade individual, os atos não criminosos praticados na esfera privada não poderão ter repercussão na esfera ética dos agentes públicos, ainda que esses atos guardem relação com as atribuições de seu cargo.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que a propriedade particular

• A.

  poderá ser usada pela autoridade a seu prudente critério, desde que fundamentada a decisão

• B.

  não poderá ser utilizada pela autoridade competente em qualquer circunstância.

• C.

  poderá ser usada pela autoridade competente no caso de iminente perigo público.

• D.

  poderá ser usada pela autoridade competente no caso de iminente perigo público.

• E.

  poderá ser usada pela autoridade, sempre, mediante indenização.

A Constituição Federal de 1988 NÃO permite

• A. a prescrição, em crimes de racismo.
• B. a pena de morte.
• C. o respeito à integridade moral do preso.
• D. a perda de bens, como modalidade de pena.
• E. a extradição, no caso de envolvimento de brasileiro em tráfico ilícito de entorpecentes.

NÃO haverá pena de

• A.

  NÃO haverá pena de

• B.

  caráter transitório.

• C.

  perda de bens.

• D.

  banimento.

• E. prestação social alternativa.

A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamentais que se caracteriza, dentre outras circunstâncias, pela previsão expressa de normas de sistematização que disciplinam a aplicação dos direitos fundamentais em espécie; quanto às normas de sistematização, c correto afirmar que

• A. independentemente de qualquer intervenção legislativa, nos termos do art. 5o, § Io, as normas jus fundamentais são aptas a produzir todos os seus efeitos a partir da mera previsão expressa no texto constitucional.
• B. os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil, tal como previsto no caput do art. 5o, são, em igualdade de condições, sujeitos dos direitos fundamentais.
• C. os turistas, assim como as pessoas jurídicas, não contemplados no caput do art. 5o não são sujeitos de quaisquer direitos fundamentais.
• D. pessoas jurídicas não são sujeitos de direitos fundamentais.
• E. direito humano internalizado no ordenamento pátrio como direito fundamental, não obstante permissivo expresso no art. 5o, LXVII, impede a prisão civil do depositário infiel por dívida.