Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

O mandamento constitucional dispondo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", refere-se ao princípio da

• A.

  obrigatoriedade

• B. oportunidade
• C. privacidade
• D. legalidade
• E. razoabilidade

Embora seja um direito que tem a sua manifestação externa coletiva, a liberdade de reunião protege principalmente a liberdade individual.

Nos termos da Constituição da República de 1988, a proteção do direito de reunião assegura

• A. que a autoridade designe locais para a realização de reuniões, desde que o local seja aberto ao público e a autoridade tome as providências necessárias para a proteção das pessoas.
• B. que se entenda por reunião toda forma de manifestação pública com os mais variados fins, desde que seja estática, que permaneça em apenas um lugar, não podendo se movimentar, o que caracterizaria a passeata.
• C. que não haja restrição à reunião pública, pois, como direito individual fundamental, é meio de manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, inclusive para a divulgação de teses ilegais.
• D. que o Estado só pode intervir nesse direito quando a reunião deixar de ser pacífica ou, na doutrina dos direitos individuais, quando o direito de uma ou várias pessoas for violado pelo exercício impróprio daquela liberdade.

Sobre os direitos individuais do cidadão, é correto afirmar que:

• A. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• B. as pessoas que trabalham em determinada categoria são obrigadas a se associarem na associação de classe a qual pertencem.
• C. a criação de associações precisa de autorização estatal.
• D. para que a população possa reunir-se pacificamente, em local aberto ao público, necessita de autorização estatal.

Quando a CRFB/88, em seu art. 5o, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que

• A. está vedando a utilização, como meio probatório, de toda e qualquer prova ilícita.
• B. está vedando apenas as provas ilícitas obtidas com a violação de normas processuais.
• C. o que pretende é evitar que se utilizem provas obtidas por meios ilícitos, contrariando os direitos fundamentais.
• D. apenas assegura a utilização das melhores provas para a obtenção da verdade dos fatos.
• E. a previsão contida no art. 5o, LVI, diz respeito apenas a instrumentos probatórios em procedimentos cíveis.

Trata-se de uma afirmativa correta sobre o “Título II” (“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”) da Constituição brasileira de l988:

• A. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
• B. Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• C. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• D. O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara dos Deputados.
• E. A liberdade de manifestação de pensamento inclui o anonimato.

Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais, em uma relação de bem ou vantagem e instrumento garantidor de seu exercício ou reparação. Verifica-se que o direito fundamental:

• A. à vida se liga à manutenção da vida, mas não ao direito de ter uma vida digna
• B. de herança se enquadra na categoria dos direitos individuais e coletivos e é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo a forma como é exercido regida pelo Direito Privado
• C. de reunião não pode ser restringido ou suspenso, exceto na hipótese exclusiva de decretação de estado de sítio
• D. de propriedade é absoluto, o que confere ao proprietário o poder de utilizar o imóvel da forma que desejar, com observância somente dos bons costumes
• E. de petição pode ser exercido por qualquer pessoa natural, mas não por pessoas jurídicas ou por estrangeiros

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A.

  O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

• B.

  é parte legítima para propor Qualquer pessoa ação popular.

• C.

  Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

• D.

  São inadmissíveis o processo as provas obtidas por meios ilícitos.

• E.

  Não cabe indenização por erro judiciário.

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) Não é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

• A. V – V – F – F – F.
• B. V – F – F – V – V.
• C. F – F – F – F – F.
• D. V – V – V – V – V.
• E. F– F – V – V – V.

É correto afirmar que, ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal veda a adoção das seguintes penas, EXCETO:

• A.

  de caráter perpétuo.

• B.

  de restrição da liberdade.

• C.

  de trabalhos forçados.

• D.

  de banimento.

Segundo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas abaixo constituem exceções à inviolabilidade do lar do indivíduo, EXCETO:

• A. Com o consentimento do morador.
• B. Com o consentimento do proprietário.
• C. Em flagrante delito ou desastre.
• D. Para prestar socorro.
• E. Por determinação judicial, durante o dia.