Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Os Direitos Humanos entendidos como sinônimos de Direitos Fundamentais inscritos na Cosntituição da Republica correspondem, EXCETO:

• A. Direitos individuais, relativos à liberdade, igualdade,propriedade, segurança e vida.
• B. Direitos individuais fundamentais, relativos exclusivamente à vida e dignidade da pessoa humana.
• C. Direitos sociais, relativos a educação, trabalho, lazer, seguridade social entre outros.
• D. Direitos econômicos, relativos ao pleno emprego, meio ambiente e consumidor.
• E. Direitos políticos, relativos às formas de realização da soberania popular.

A casa é asilo inviolável do individuo. Para a garantia desse Direito Fundamental a Constituição da Republica assegura:

• A. ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador em hipótese alguma.
• B. A casa pode ser violada por determinação judicial, mesmo durante a noite.
• C. Em caso de flagrante delito ou desastre, a casa perde a inviobilidade.
• D. Para prestar socorro ao morador, tão somente, a Cosntituição permite entrar no domicilio à noite.
• E. Para prestar socorro, perde a casa a inviolabilidade somente durante o dia.

O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia:

• A. Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• B. Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
• C. Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
• D. Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Assinale a opção correta:

• A. Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar.
• B. A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material.
• C. No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa.
• D. O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.

Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO:

• A. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei.
• B. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos.
• C. Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis.
• D. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental:

• A. A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante.
• B. O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado.
• C. A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal.
• D. O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória.

A Constituição Federal assegura ao júri o seguinte direito:

• A. votação pública
• B. procedimento sumário
• C. soberania do veredicto
• D. prestação social alternativa

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, durante o dia, sem consentimento do morador e, durante a noite, sem mandado judicial.

• B.

  É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

• C.

  São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas.

• D.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• E.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A "Escola Infantil Ensino Global" foi publicamente acusada pelos meios de comunicação de ter cometido infração penal grave por parte de seus proprietários. Entretanto, o fato revelou-se como abuso dos meios de imprensa falada e escrita, visto que foi cabalmente demonstrado serem as acusações totalmente inverídicas. Nesse caso, a ofendida

• A.

  não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, e sua indenização fica restrita aos danos morais.

• B.

  tem direito de resposta proporcional ao agravo, e com indenização restrita aos danos morais.

• C.

  tem direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

• D.

  não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, mas sua indenização abrange os danos morais e materiais e à imagem.

• E.

  tem direito de resposta que, a critério do juiz, poderá ser superior ao agravo, diante da intensidade das acusações, e indenização apenas quanto à imagem.

A Constituição Federal não permite que, no processo judicial, a prova seja obtida em desrespeito à norma de direito material. Esta prova tem o nome de:

• A. improcedente
• B. infringente
• C. ilegítima
• D. ilícita