Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca da interpretação constitucional, dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), assinale a opção correta.

• A.

  A declaração de constitucionalidade ou a de inconstitucionalidade, incluindo a interpretação conforme a CF e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

• B.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo quando não tenha representação no Congresso Nacional.

• C.

  É de competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação.

• D.

  Considere que Paulo seja empregado público em uma sociedade de economia mista e, além disso, ocupe cargo público efetivo de professor em universidade pública estadual e em uma escola técnica federal. Nessa situação, desde que haja compatibilidade de horários, Paulo não acumula indevidamente cargos públicos.

• E.

  Um governador de estado, ao deixar de prestar contas de sua administração à Assembléia Legislativa, deverá responder por isso de forma pessoal, mas não será possível a intervenção da União no estado.

O direito de propriedade goza de garantia constitucional, mas não tem natureza absoluta, pois tem que cumprir função social. A autoridade Pública competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, conforme a interpretação da Constituição Federal, desde que

• A.

  a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, somente de dia, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior em decorrência do uso.

• B.

  a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora com ou sem autorização do proprietário, que assegura o direito a indenização do uso e do dano, de forma obrigatória, dada a função social que a propriedade deve observar.

• C.

  a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, desapropriado o imóvel em caso de perda total, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.

• D.

  seja declarado o estado de emergência pela autoridade Pública, permitindo a livre circulação de servidores públicos nos prédios particulares, com indenização apenas pelo uso e se houver dano, cabe a desapropriação em decorrência do uso.

• E.

  a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.

Considere os fatos hipotéticos relatados a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.

Juiz de direito determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de um automóvel de propriedade de pessoa tida como devedora do Estado de São Paulo. Os agentes executores do mandado tiveram dificuldade para localizar o endereço do executado, que era muito distante do fórum, e lá chegaram apenas à noite. Conversaram com o morador, mas ele não entregou o automóvel e nem autorizou a entrada dos agentes. Os agentes perceberam que o automóvel se encontrava na garagem anexa à casa, arrombaram a garagem, apreenderam o automóvel e o levaram ao fórum para posterior avaliação. O juiz era competente e os agentes executores do mandado estavam investidos na função que exerciam.

• A.

  Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque ninguém pode entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, e a garagem está compreendida no conceito de casa e, em razão da ilegalidade, geraram, para o Estado de São Paulo, o dever de indenizar o morador.

• B.

  Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque o valor do automóvel era muito superior ao valor da dívida fiscal.

• C.

  Os executores do mandado agiram legalmente, porque embora ninguém possa entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, a garagem não possui nenhuma proteção contra a execução de mandados judiciais.

• D.

  Os agentes executores do mandado agiram legalmente, porque estavam cumprindo determinação judicial.

• E.

  Os executores do mandado agiram legalmente, porque após arrombarem a garagem constataram que o automóvel se encontrava aberto e com a chave na ignição e por isso não foi necessário arrombá-lo para que o mandado fosse efetivamente cumprido.

A doutrina classifica as gerações de direitos como construção histórica de valores humanos, lenta e gradual, que permitiu à Constituição Federal de 1988 elencá-las no Titulo dos direitos e garantias fundamentais antes do Título da Organização do Estado, num gesto político de que os homens precedem o Estado. Quanto às prescrições de direitos e garantias admitidos na Constituição Federal e na doutrina, assinale a alternativa correta:

• A.

  Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva, admitindo-se apenas os direitos de segunda geração, como o direito de resistência, na lavra de Michel Temer, na a obra "Elementos de direito constitucional".

• B.

  Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos não excluem outros decorrentes do regime político e dos princípios constitucionais que, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica o direito à paz, como um direito fundamental de quinta geração.

• C.

  Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos não excluem outros decorrentes dos princípios constitucionais que, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica o direito de resistência, como um direito fundamental de sexta geração.

• D.

  O princípio constitucional que asseguram a ampla defesa e contraditório não alcança os litigantes que respondem em processo administrativo disciplinar, tais como a pena de banimento e a pena morte, em caso de guerra declarada, direitos de primeira geração, na lavra de Michel Temer, na a obra "Elementos de direito constitucional".

• E.

  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, tanto que será concedida extradição ao estrangeiro por crime político, decorrente dos princípios constitucionais como o direito de resistência, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica como um direito fundamental de quinta geração.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

• A.

  A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

• B.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.

• C.

  A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.

• D.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• E.

  É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

• A.

  A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

• B.

  É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

• C.

  É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.

• D.

  Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

• E.

  Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

• A.

  banimento.

• B.

  perda de bens.

• C.

  suspensão de direitos.

• D.

  prestação social alternativa.

• E.

  multa.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

• A.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• C.

  A Constituição Federal de 1988 previu expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.

• D.

  Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.

• E.

  O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

Considere as seguintes assertivas:

I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.

II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.

IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  IV e V.

• E.

  III, IV e V.

Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade

• A.

  do registro civil de nascimento.

• B.

  da certidão de óbito.

• C.

  da celebração do casamento civil.

• D.

  do mandado de segurança.

• E.

  da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.