Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a CF dispõe expressamente que é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos fundamentais e à tutela constitucional das liberdades, assinale a opção correta.

• A. A CF prevê direito à indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais, sem que tenha havido dano material concomitante.
• B. Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
• C. As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
• D. Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
• E. Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde que esteja em dia com seus deveres políticos.

É direito constitucional fundamental do cidadão brasileiro

• A.

  o direito de petição aos Poderes Públicos, mediante o pagamento de taxa, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, de terceiros ou de interesse coletivo.

• C.

  propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer caso, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• D.

  a razoável duração do processo, exclusivamente no âmbito judicial, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• E.

  a garantia de não ser extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

De acordo com a CF, caso os integrantes de determinada associação pretendam reunir-se pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público, tal reunião poderá ocorrer, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é crime inafiançável e imprescritível:

• A.

  o estupro.

• B.

  a tortura.

• C.

  o terrorismo.

• D.

  o racismo.

• E.

  o crime hediondo.

Aristeu, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Nos termos do que estabelece a Constituição da República, Aristeu

• A.

  estará sujeito a pena da banimento, por não ser cidadão brasileiro nato.

• B.

  não poderá ser extraditado, em decorrência desse crime.

• C.

  somente poderia ser extraditado se o crime tivesse sido cometido antes da naturalização.

• D.

  não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.

• E.

  terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

• A.

  A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• B.

  O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

• C.

  São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

• D.

  Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• E.

  As normas que os definem têm aplicação imediata.

Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poder á ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• B.

  Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes.

• C.

  Pessoa jurídica pode ajuizar mandado de seguran ça para proteger direito líquido e certo, amea- çado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

• D.

  As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

• E.

  A prática de racismo constitui crime imprescrit ível.

"Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança sociedade e do Estado" (art.5º., inciso XXXIII, da CF). Esse dispositivo relaciona-se ao princípio da

• A.

  Segurança Jurídica.

• B.

  Impessoalidade.

• C.

  Publicidade.

• D.

  Moralidade.

• E.

  Razoabilidade.

Sobre a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República vigente, considere:

I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial.

IV. A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.