Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Acerca dos Direitos Fundamentais, é CORRETO afirmar que

• A. os estrangeiros residentes no País não fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
• B. somente os estrangeiros residentes legalmente no País fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
• C. não há, no Brasil, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
• D. os direitos e garantias individuais têm caráter absoluto.
• E. somente os brasileiros fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Considere que Joana, filha de Manoel, português, e de Sofia, italiana, tenha nascido em Brasília, onde seus pais estavam passando férias. Considere, ainda, que, ao completar 21 anos de idade, Joana tenha retornado ao Brasil para prestar concurso público e tenha sido presa. Nesse caso hipotético, Joana poderá ser extraditada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Considere que Marcos, oficial da Aeronáutica há 8 anos, seja casado com Vânia, cujo irmão é senador pelo estado da Paraíba. Nesse caso, não há impedimentos para que Marcos se candidate a cargo eletivo no referido estado, desde que se afaste da carreira militar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que

• A. embora os direitos fundamentais estejam previstos na Constituição Federal de 1988, nada impede que outros sejam reconhecidos, decorrentes dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• B. a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede a realização de abortos fora dos casos previstos em lei.
• C. o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional desde que tenha aderido a este e concordado com sua criação.
• D. a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito à eutanásia.
• E. a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito ao suicídio, sendo sua prática um crime.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA em conformidade com a Constituição Federal.

• A.

  O princípio da legalidade determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  O direito à liberdade permite a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• C.

  Na hipótese de dano, provocado por manifestação escrita na imprensa é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

• D.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença do poder judiciário nos termos disposto por lei.

A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

Para a doutrina constitucionalista brasileira, não existem diferenças entre direitos fundamentais e garantias fundamentais, pois ambos visam proteger os cidadãos das ingerências do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Não há deportação nem expulsão de brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado