Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.

• A.

  Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa.

• B.

  Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.

• C.

  Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto.

• D.

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é correto afirmar:

• A.

  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei , que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

• B.

  jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

• C.

  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei complementar

• D.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas

• E.

  proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a mulheres, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos;

Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.

• A.

  É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

• B.

  Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• C.

  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

• D.

  É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

• A.

  Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.

• B.

  É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.

• C.

  Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.

• D.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

• E.

  A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF

• A.

  estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.

• B.

  prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.

• C.

  reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• D.

  prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.

• E.

  estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

• A.

  Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

• B.

  Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.

• C.

  Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.

• D.

  Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.

• E.

  Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.

• B.

  Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• C.

  A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.

• D.

  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.

• E.

  A CF veda a fusão de partidos políticos.

A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno

• A.

  por meio de determinação judicial.

• B.

  por meio de autorização ou determinação do MP.

• C.

  para cumprimento de diligência policial.

• D.

  em caso de desastre.

• E.

  em caso de descumprimento de lei.

Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O projeto de emenda constitucional é de duvidosa constitucionalidade, já que não se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos fundamentais possuem determinadas características que foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características, assinale a opção correta.

• A. O princípio da universalidade impede que determinados valores sejam protegidos em documentos internacionais dirigidos a todos os países.
• B. A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano.
• C. É característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem absolutos, no sentido de que eles devem sempre prevalecer, independentemente da existência de outros direitos, segundo a máxima do “tudo ou nada”.
• D. A imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.
• E. A inviolabilidade evita o desrespeito dos direitos fundamentais por autoridades públicas, entretanto permite o desrespeito por particulares.