Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

O artigo 5º da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

• A.

  a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.

• B.

  as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

• C.

  a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.

• D.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.

• E.

  as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

• A.

  Caso a documentação comprobatória do direito líquido e certo violado esteja em poder da autoridade impetrada, será impossível o ajuizamento a menos que, em ação à parte, o lesado tenha acesso aos documentos.

• B.

  Com a finalidade de impetração do mandado de segurança, o conceito de autoridade coatora é restrito e não abrange a pessoa natural que exerce função pública delegada.

• C.

  O mandado de segurança, conforme disciplina da Lei n.º 1.533/1951, é ação própria tanto à repressão do ato ilícito que afronta o direito líquido e certo, como à prevenção da lesão que se afigura iminente.

• D.

  Em caso de conduta omissiva que afronte direito líquido e certo, a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o ajuizamento de mandado de segurança.

• E.

  Transcorrido o prazo para interposição de recurso judicial, ainda assim é possível a impetração de mandado de segurança contra o ato que, de modo flagrante, atinja direito líquido e certo de uma das partes do processo.

Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

• A. A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.
• B. João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.
• C. João deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.
• D. A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.
• E. João só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

São brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira, desde que essa opção ocorra até a maioridade.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.

A contribuição sindical definida em lei é obrigatória, mesmo para os profissionais liberais que não sejam filiados a sindicato.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.

Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

No direito de greve, além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole instrumental, tais como atuação em piquete pacífico, passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e não colaboração.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A CF assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e demais remédios constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Pablo e Peter são estrangeiros, Humberto é brasileiro nato e Zélia naturalizou-se brasileira em 20 de junho de 2008. Em outubro de 2008, cada um deles viajou para um país, onde cometeu um crime comum. Atualmente, os quatro estão no Brasil e cada um dos países visitados requereu a extradição do infrator.

Com base nessa situação hipotética, e considerando que, antes de os citados crimes serem cometidos, o Brasil havia celebrado tratado de extradição com cada um desses países, é correto concluir, à luz da CF, que devem ser extraditados para o país onde cometeram crime

• A.

  Pablo, Peter, Humberto e Zélia.

• B.

  apenas Pablo, Peter e Zélia.

• C.

  apenas Pablo e Peter.

• D.

  apenas Peter e Humberto.

• E.

  apenas Humberto e Zélia.