Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988

A respeito do alistamento eleitoral, considere as proposições abaixo.

I. O requerimento de alistamento eleitoral deve ser obrigatoriamente assinado pelo requerente, vedada a aposição da impressão digital, ainda que na presença do servidor da Justiça Eleitoral.

II. O número de inscrição compor-se-á de doze algarismos, sendo que os dois primeiros serão representativos da unidade da Federação de origem da inscrição.

III. O certificado de quitação do serviço militar é documento hábil para o alistamento.

IV. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

Está correto o que se contém APENAS em

• A.

  I e II

• B.

  I,II e III

• C.

  I,II e IV

• D.

  II,III e IV

• E.

  III e IV

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

Os direitos individuais homogêneos podem ser identificados como decorrentes de uma cadeia abstrata de pessoas unidas por conexões fático-axiológicas determinadas por um quadro alargado de conflituosidade.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, acerca dos direitos, garantias e princípios fundamentais.

Sendo inviolável a liberdade de consciência e de crença, não é permitida, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

• C. Certo
• E. Errado

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal normatiza a água em função de sua natureza jurídica de bem ambiental. Daí decorre a possibilidade de inseri-la em diversas relações jurídicas, sempre em função do gerenciamento do seu uso, jamais em face de um direito de propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

É sabido que as inelegibilidades podem ser consideradas sob dois aspectos, quanto à sua abrangência: absolutas e relativas. Tomadas essas premissas, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inelegibilidade absoluta e outra relativa, respectiva e exclusivamente nessa ordem:

• A.

  O Presidente da República que não se desincompatibilizou a tempo e modo; a mulher do Governador de Estado, na mesma circunscrição do titular.

• B.

  Os inalistáveis; O Presidente da República que pretenda concorrer para o mesmo cargo, pela terceira vez.

• C.

  Os inalistáveis; os analfabetos.

• D.

  O Governador de Estado, na mesma circunscrição do titular; os menores de dezesseis anos.

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

É expressamente proibida a pena de interdição temporária de direitos, pois isso representaria um retrocesso frente ao princípio da responsabilização penal da pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Extradição:

• A.

  Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

• B.

  O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional.

• C.

  O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado.

• D.

  A extradição de brasileiros procede-se ex officio da autoridade nacional.

• E.

  O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos atentatórios à segurança nacional.

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Nacionalidade:

• A.

  Os cargos de Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Estado, somente podem ser exercidos por brasileiros natos.

• B.

  A todos os portugueses, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

• C.

  O brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro, originariamente, em virtude do critério da origem sangüínea, perde a nacionalidade brasileira.

• D.

  O residente em Estado estrangeiro que adquirir outra nacionalidade por imposição da norma alienígena, como condição para o exercício de direitos civis não perde a nacionalidade brasileira.

• E.

  A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, será declarada por decisão do chefe do executivo federal, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Assinale a opção correta.

• a.

  Considera-se direito fundamental todo direito individual previsto na Constituição ou na legislação ordinária federal.

• b.

  Constitui característica típica dos direitos fundamentais de índole social dependerem eles de serem desenvolvidos pelo legislador ordinário, para que, só então, possam produzir efeitos jurídicos.

• c.

  Pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais no Brasil.

• d.

  A Constituição veda que se criem outros direitos fundamentais além daqueles que expressamente foram reconhecidos pelo poder constituinte originário.

• e.

  Direitos fundamentais podem ter incidência em relações jurídicas entre particulares, mesmo que o Poder Público delas não participe.

Observe as assertivas abaixo.

I. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que a requeiram.

II. Os cargos da carreira diplomática, de Senador, Governador, de oficial das Forças Armadas e de Vice- Presidente da República, são privativos de brasileiro nato.

III. Será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo que reconhecida a nacionalidade originária pela lei estrangeira.

IV. Os símbolos do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terem seus próprios símbolos.

Estão corretas SOMENTE

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.