Questões sobre Direitos Políticos

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

O plebiscito

• A.

  não sendo propriamente processo eleitoral não exige a obrigatoriedade do voto.

• B.

  é uma das formas de expressão da soberania popular.

• C.

  não tem previsão expressa na Constituição.

• D.

  está limitado pela Constituição às hipóteses de desmembramento de Estados ou Municípios.

• E.

  só pode ser realizado pela União.

Quanto à formação política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. Os direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal, consagram o voto direto como forma de escolha legítima dos governantes por parte do povo brasileiro, não cabendo, no atual sistema político, qualquer possibilidade de escolha indireta de governantes.
• B. A eleição dos chefes do Executivo de todos os entes federados se dará sempre pelo sistema majoritário puro.
• C. A eleição do presidente da República se dará sempre de forma direta.
• D. A eleição dos deputados federais e dos senadores se dá pelo sistema majoritário.
• E. O atual Estado brasileiro adotou constitucionalmente um sistema político semidireto ou participativo.

Ao dispor sobre os partidos políticos, a Constituição Federal NÃO impede que a lei

• A.

  conceda funcionamento parlamentar apenas aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.

• B.

  assegure aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, o direito ao registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

• C.

  autorize os partidos políticos a receber contribuições financeiras oriundas de instituições estrangeiras sem fins lucrativos.

• D.

  determine o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político contra o qual fique provado não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral.

• E.

  reconheça o direito de registrar candidaturas às eleições municipais a partidos políticos de base estadual.

Entre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos expressamente admitidas pela Constituição Federal, encontram-se as seguintes:

• A.

  improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

• B.

  perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• C.

  improbidade administrativa, condenação do Presidente ou do Vice-Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade e renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato.

• D.

  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

• E.

  renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

No caso de Vice-Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer

• A.

  a legitimidade da apresentação, pela primeira vez, de sua candidatura ao cargo de Governador nas eleições seguintes, assegurada, caso seja eleito, a possibilidade de concorrer à reeleição para um único período subsequente.

• B.

  o dever de renunciar ao mandato de Governador até três meses antes do pleito eleitoral, caso pretenda concorrer a outro cargo.

• C.

  a legitimidade da candidatura, no pleito seguinte, de seu filho adotivo para o cargo de Governador.

• D.

  a ilegitimidade de sua candidatura ao cargo de Governador, caso tenha sido a segunda vez consecutiva que fora eleito para o cargo de Vice-Governador.

• E.

  a ilegitimidade da candidatura de sua ex-esposa, caso a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido no curso do mandato para o cargo de Governador no pleito seguinte.

Com relação ao processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao histórico do direito a votar e a ser votado nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa correta.

• A. O direito ao voto direto e secreto, e com valor igual para todos, foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.
• B. O direito ao voto direto e secreto para as brasileiras foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.
• C. O direito a ser votada, para a mulher, foi garantido na primeira Constituição Republicana de 1891.
• D. Mesmo sob a égide da atual Constituição, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
• E. Os magistrados e os membros do Ministério Público, pela atividade que desempenham, estão constitucionalmente impedidos de votar e de serem votados.

Um brasileiro nato, analfabeto e com 21 anos de idade pretende filiar-se a um partido político e concorrer ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições. Considerando as normas da Constituição Federal brasileira a respeito da matéria, esse cidadão

• A.

  não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal em razão de sua idade, mas poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual.

• B.

  não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, por ser analfabeto.

• C.

  não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal por ser analfabeto, mas poderá concorrer ao cargo de Vereador.

• D.

  não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, embora seja obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto.

• E.

  poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto.

A respeito do processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao direito a votar e a ser votado, assinale a alternativa correta.

• A. A soberania popular somente será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
• B. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 16 anos de idade.
• C. O militar da ativa está impedido constitucionalmente de ser votado.
• D. O direito a ser votado é facultativo aos conscritos.
• E. O direito a ser votado pressupõe a obrigatória filiação a partido político.

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal.

A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante plebiscito.

• C. Certo
• E. Errado