Questões sobre Direitos Políticos

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, que é servidor público estadual efetivo e estável, elege-se prefeito do município X.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que ele

• A. terá que pedir exoneração do cargo para exercer o mandato.
• B. poderá exercer o cargo e o mandato desde que haja compatibilidade horária.
• C. ficará afastado do cargo, para exercer o mandato, sendo lhe facultado optar pela remuneração daquele.
• D. será demitido do cargo.

As idades mínimas de I − vinte e um, II − trinta, e III − trinta e cinco anos são condições de elegibilidade, respectivamente, para

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Paulo é Vereador, Presidente da Câmara Municipal de determinado município do Estado do Maranhão. Faltando seis meses para o pleito eleitoral municipal, após a renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito, Paulo sucede o Prefeito, assumindo o cargo eletivo, concluindo integralmente o mandato. Neste caso, Paulo

• A. não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até quatro meses antes do pleito.
• B. poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereador, mas é inelegível para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município.
• C. poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador do Município, sem qualquer restrição.
• D. não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até três meses antes do pleito.
• E. não poderá concorrer ao cargo de Vereador, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.

O plebiscito e o referendo, formas de expressão da democracia direta previstas pela Constituição Federal, se diferenciam entre si quanto:

• A. à competência para convocação, sendo o plebiscito convocado por ato do Congresso Nacional e o referendo autorizado por ato do Presidente da República.
• B. ao instrumento convocatório, pois o referendo somente pode ser autorizado por iniciativa popular, ao passo que o plebiscito é convocado por ato do Poder Legislativo.
• C. ao momento da consulta popular em relação ao ato objeto da deliberação, sendo prévia no caso do referendo e posterior no caso do plebiscito.
• D. ao número de alternativas postas à deliberação popular, sendo apenas duas (sim ou não) no caso do referendo, e mais do que duas no caso do plebiscito.
• E. ao momento da consulta popular em relação ao ato objeto da deliberação, sendo prévia no caso do plebiscito e posterior no caso do referendo.

Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.
• B. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.
• C. Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.
• D. De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.
• E. O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

Uma das hipóteses de cassação dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal brasileira, a iniciativa popular é exercida no âmbito

• A. estadual, nos termos que a lei dispuser sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
• B. municipal, pela apresentação à Câmara dos Vereadores de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado.
• C. estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
• D. estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, distribuído pelo menos por cinco Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• E. municipal e referente a projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.