Questões sobre Direitos Políticos

A Constituição brasileira

• a.

  veda, em qualquer caso, a perda ou suspensão de direitos políticos.

• b.

  admite a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado.

• c.

  sempre admite a cassação de direitos políticos nos casos de apenação por improbidade administrativa.

• d.

  admite a perda ou suspensão de direitos políticos para o objetor de consciência, somente se este se recusar a cumprir tanto obrigação geral, quanto prestação alternativa imposta por lei.

• e.

  só admite a cassação de direitos fundamentais no caso de cancelamento da naturalização, desde que por sentença judicial transitada em julgado.

A Constituição da República veda a cassação de direitos políticos, porém permite sua perda ou suspensão em algumas hipóteses, dentre elas:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

II - incapacidade civil absoluta.

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição.

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição.

Estão corretas:

• A. apenas as assertivas II, III e V;
• B. apenas as assertivas I, III e IV;
• C. apenas as assertivas II e V;
• D. todas as assertivas;
• E. não respondida.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de voto, no Brasil é:

• A. facultativo a todos os cidadãos maiores de 18 anos;
• B. obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para maiores de 70 anos e para os jovens entre 16 e 18 anos;
• C. obrigatório para todos os maiores de 16 anos;
• D. facultativo a maiores de 18 anos e obrigatório para maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos;
• E. obrigatório apenas para os cidadãos na faixa entre 21 e 45 anos.

Segundo a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO:

• A. nacionalidade brasileira.
• B. pleno exercício dos direitos políticos.
• C. alistamento eleitoral.
• D. domicílio eleitoral na circunscrição.
• E. idade mínima de 35 anos para Governador.

NÃO é requisito de elegibilidade no Brasil:

• A.

  o pleno exercício dos direitos políticos.

• B.

  curso superior completo.

• C.

  nacionalidade brasileira.

• D.

  filiação partidária.

Considere a seguinte situação hipotética: Maria é Prefeita do Município X e está sendo muito elogiada no exercício de seu primeiro mandato. Com a proximidade das eleições, aproveitando a popularidade de Maria – que irá exercer seu mandato até o final − seu marido, Jerônimo, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República e seu filho, Hélio, pretende se candidatar a Vereador no mesmo Município X. Considerando apenas as informações fornecidas, é correto afirmar que Jerônimo

• A. e Hélio são elegíveis para os cargos que almejam.
• B. é elegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é inelegível para o cargo de Vereador no Município X.
• C. e Hélio são inelegíveis apenas para os cargos que almejam.
• D. é inelegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é elegível para o cargo de Vereador no Município X.
• E. e Hélio são inelegíveis para qualquer cargo eletivo, não podendo se candidatar ao cargo que almejam, tendo em vista o grau de parentesco com Maria.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O exercício do poder pelo povo se dá:

• A.

  apenas por meio de representantes eleitos.

• B.

  apenas diretamente, nos termos da Constituição.

• C.

  por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

• D.

  por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

José, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e chefe de determinado setor do Tribunal, está construindo uma bela casa de campo para desfrutar momentos de lazer com sua família. Assim, em um determinado final de semana, utilizou equipamento pertencente ao Tribunal na obra de sua casa, e, além disso, levou dois servidores, a ele subordinados, para auxiliar os demais pedreiros na obra. Em razão do ato ímprobo praticado, o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa contra José, pleiteando, dentre outras sanções,

• A. pagamento de multa civil, de até duas vezes o valor da remuneração de José.
• B. suspensão dos direitos políticos, de 5 a 8 anos.
• C. suspensão dos direitos políticos, de 8 a 10 anos.
• D. proibição de contratar com o Poder Público por 15 anos.
• E. proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo período máximo de 3 anos.

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República analise as seguintes proposições:

I- A iniciativa popular, expressão do exercício de soberania popular, pode ser realizada através de apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II- Podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

III- Partidos políticos que se propõem a disputar apenas eleições estaduais devem registrar os seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da correspondente unidade da Federação.

IV- Domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima são condições de elegibilidade, previstas expressamente no texto da atual Constituição da República.

V- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, e improbidade administrativa, nos termos do art. 37 § 4º da CR, são hipóteses de incidência de suspensão dos direitos políticos.

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:

• A. I, IV e V.
• B. I, II e V.
• C. III, IV e V.
• D. II, IV e V.
• E. II, III e IV.

Quanto à idade mínima prevista na CF, para exercício de certos cargos públicos e mandatos, é incorreto dizer que:

• A. a idade mínima é de 30 (trinta) anos para Senador.
• B. a idade mínima para ser Ministro do Supremo é ter mais de 35 (trinta e cinco) anos.
• C. a idade mínima é de 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República.
• D. a idade mínima é de mais de 21 (vinte e um) anos para Juiz de Paz.
• E. a idade mínima para vereador é 18 (dezoito) anos.