Questões sobre Direitos Políticos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são:

• A.

  obrigatórios para os maiores de 16 anos e maiores de 70 anos de idade;

• B.

  obrigatórios para todos os brasileiros natos e naturalizados, a partir de 16 anos de idade;

• C.

  obrigatórios para os maiores de 18 anos de idade e facultativos para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade;

• D.

  facultativos para os analfabetos, maiores de 18 anos e de 70 anos de idade.

Assinale a alternativa errada:

• A. As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimos. A Constituição Federal, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes: sufrágio é direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; o voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio.
• B. O plebiscito é consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia; o referendo é consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.
• C. A inelegibilidade absoluta abrange os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos.
• D. Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder Executivo não precisa desincompatibilizar-se do mesmo cargo.
• E. O primado da idéia republicana – cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade – rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos. Por este motivo são inelegíveis, no território de circunscrição do titular dos cargos de Chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

Quanto à extradição, assinale a opção verdadeira.

• A.

  Nenhum brasileiro será extraditado.

• B.

  Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

• C.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• D.

  Nenhum estrangeiro será extraditado, salvo em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Quanto aos direitos políticos, assinale a opção FALSA.

• A.

  É vedada a cassação de direitos políticos, porém permitida perda ou suspensão.

• B.

  São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

• C.

  O militar alistável é elegível.

• D.

  São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária.

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes. As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Constituição da República assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades.
• B. Escrever, divulgar e comercializar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.
• C. Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do seguro-desemprego à filiação do interessado à colônia de pescadores de sua região.
• D. Deve afastar-se temporariamente da atividade o servidor militar que, contando menos de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo.
• E. Não respondida.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:

• A.

  Supremo Tribunal Federal;

• B.

  Tribunal Regional Eleitoral;

• C.

  Tribunal de Justiça;

• D.

  Tribunal Superior Eleitoral.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são:

• A.

  obrigatórios a partir de dezesseis anos;

• B.

  obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

• C.

  obrigatórios a partir de dezesseis anos e facultativos a partir de sessenta anos;

• D.

  obrigatórios a partir de vinte e um anos.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará, dentre outros, nos casos de:

• A.

  incapacidade civil relativa;

• B.

  condenação civil ou criminal, mesmo que não transitada em julgado;

• C.

  afastamento irregular de atividade administrativa;

• D.

  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

Tércio Romano é empregado na área administrativa de uma sociedade de economia mista e foi convidado para ser assessor de um Vereador do Município onde é domiciliado. Tércio tem dúvida se pode, legalmente, aceitar a indicação para este cargo em comissão remunerado.

Nessa situação, com base no que dispõe a Constituição Federal sobre a acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que Tércio

• A. está autorizado a acumular o cargo público com o emprego, uma vez que, em ambos, Tércio exercerá funções técnicas, que admitem a acumulação.
• B. poderá acumular o cargo público com o seu emprego, uma vez que este é vinculado a uma sociedade de economia mista, o que não impede a acumulação de cargos no serviço público.
• C. não poderá acumular o cargo de assessor de Vereador com o seu emprego, por vedação Constitucional, exceto se for exercer função técnica ou na área da saúde.
• D. não poderá aceitar o cargo de assessor do Vereador, sob pena de violar a Constituição, que não permite tal acumulação.
• E. poderá acumular o cargo público com o seu emprego, apenas se houver compatibilidade de horários.