Questões sobre Direitos Sociais

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos sociais

Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal estabelece como direito social do trabalhador, relacionado à segurança e saúde no trabalho, a(o)

• A. redução dos riscos com e sem relação com o trabalho.
• B. contratação de seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego (MET).
• C. aplicação de normas de higiene, saúde e segurança nos ambientes de trabalho.
• D. realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com 4 horas de duração.
• E. recebimento de indenização por parte da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), em caso de dolo em acidente de trabalho.

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

• A.

  a liberdade de associação e de religião.

• B.

  a proteção do meio ambiente.

• C.

  a proteção da saúde e da educação.

• D.

  a proteção da paz mundial.

• E.

  o mandado de segurança.

De acordo com o Regime Jurídico Único (RJU) e a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um mínimo de 50% a ser pago acima do valor da hora normal no caso de hora extra.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.

• A.

  Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

• B.

  A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.

• C.

  A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.

• D.

  O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.

• E.

  A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

• A. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.
• B. O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.
• D. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.
• E. Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que:

• A. a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos direitos.
• B. a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, su
  ciente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.
• C. a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.
• D. a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.
• E. a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável.

São direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto:

• A. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• B. salário-família.
• C. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• D. repouso semanal remunerado.
• E. salário mínimo.

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre eles e os empregadores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes. Tanto o trabalhador urbano quanto o trabalhador rural têm direito a assistência gratuita para seus filhos e dependentes, em creches e pré-escolas até determinada idade.

• C. Certo
• E. Errado