Questões sobre Direitos Sociais

Genericamente, sobre o contrato de trabalho, é incorreto afirmar:

• A.

  É nulo o contrato de trabalho com a administração pública indireta, sem a prévia aprovação em certame, salvo se a contratação se der pelo regime da CLT.

• B.

  É vedado o trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

• C.

  A validade do contrato de trabalho, assim como de qualquer negócio jurídico, deve obedecer aos requisitos do art. 104 do Código Civil, a saber: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita e não defesa em lei.

• D.

  É possível, para o empregado urbano, o trabalho realizado em seu próprio domicílio.

Com relação aos Diretos Sociais, é correto afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• A.

  a permissão de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• B. a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, em regra, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
• C.

  o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, excluindo a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

• D.

  a permissão de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

• E.

  a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.

A criança e o adolescente têm direito à proteção especial, a qual abrangerá a vedação à admissão ao trabalho daquele que tiver menos de 16 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

São Direitos Sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

• A.

  o lazer e a propriedade;

• B.

  a democracia e o trabalho;

• C.

  a educação e o lazer;

• D.

  o trabalho e o asilo político;

• E.

  a previdência social e a liberdade de consciência.

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, exceto:

• A.

  fundo de garantia do tempo de serviço;

• B.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos;

• C.

  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

• D.

  duração do trabalho normal não superior a 40 horas semanais;

• E.

  gozo de férias anuais remuneradas.

A respeito das relações de trabalho, das relações sociais de trabalho, da figura jurídica do empregado e do empregador, da administração de pessoal e das rotinas trabalhistas, julgue os itens seguintes.

O empregado doméstico possui o direito de receber horas extras.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Infere-se do texto que, em linhas gerais, a CF ampliou os direitos dos trabalhadores.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Provavelmente em face das crises políticas verificadas no passado, sobretudo no período entre 1946 e 1964, a atual Carta Magna optou por estabelecer óbices os mais diversos à proliferação de partidos políticos no país.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Essa determinação viola o princípio da igualdade, porque trata o trabalho doméstico de modo diverso das outras atividades profissionais.

• C. Certo
• E. Errado