Questões sobre Disposições Gerais

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Conselho Nacional de Justiça

• A.

  processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

• B.

  processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.

• C.

  rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

• D.

  processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.

• E.

  processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.

Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo

• A.

  Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  Ministro da Justiça, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

• C.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• D.

  Presidente da República, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• E.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal, após ter a escolha sido aprovada pela maioria simples do Senado Federal.

No que concerne ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece a necessidade de ser observado o princípio da alternância quanto aos critérios de antiguidade e merecimento na promoção de entrância para entrância, atendida, dentre outras, a seguinte norma:

• A.

  Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

• B.

  A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quarta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

• C.

  Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência, sendo dispensável aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

• D.

  Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo- se a votação até fixar-se a indicação.

• E.

  É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

Sobre o Poder Judiciário, o critério que considera como jurisdição aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos Judiciários e como administração o que conferiu aos órgãos do Executivo é classificado de

• A.

  estático.

• B.

  híbrido.

• C.

  volátil.

• D.

  orgânico.

• E.

  flexível.

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

O ingresso na carreira de magistratura se dá mediante concurso público de provas e títulos, divididas em fases, nas quais é obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no mínimo, na primeira fase, podendo aspirar ao cargo os bacharéis em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição.

• B.

  Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• C.

  Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

• D.

  Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício.

• E.

  Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses que compõe-se de

• A.

  sete membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.

• B.

  onze membros com mandato de três anos, vedada a recondução.

• C.

  quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• D.

  vinte e sete membros com mandato de um ano, admitida a recondução.

• E.

  trinta e três membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

A Emenda Constitucional nº.62, de 9 de dezembro de 2009, mudou a redação do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tema precatórios, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• B.

  Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem exceção.

• C.

  A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

• D.

  A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

• E.

  O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

• A.

  as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

• B.

  as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

• C.

  é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

• D.

  o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

• E.

  é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.