Questões sobre Disposições Gerais

Estabelece a súmula vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional “a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

• A.

  compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.

• B.

  somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• C.

  compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

• D.

  nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

• E.

  os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.

Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

• A.

  Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

• B.

  A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

• C.

  A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

• D.

  É vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

• E.

  A permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento em parcela de pequeno valor.

Compete privativamente aos tribunais:

• A.

  Alteração da organização e da divisão judiciária;

• B.

  A criação ou extinção dos tribunais inferiores;

• C.

  Propor a criação de novas varas judiciárias;

• D.

  A alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

Apesar de os poderes serem independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

• A.

  O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidacdo regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.

• C.

  0 valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.

• D.

  A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.

• E.

  Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor.

• C. Certo
• E. Errado

Propor a criação de novas varas judiciárias compete

• A.

  privativamente aos Estados.

• B.

  privativamente ao Judiciário.

• C.

  privativamente à União.

• D.

  privativamente ao Presidente da República.

• E.

  concorrentemente entre a União e os Estados.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão

• A.

  através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito.

• B.

  por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia.

• C.

  por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• D.

  como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil.

• E.

  por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor.

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal não será promovido.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO condiz com determinação expressa da Constituição acerca da estrutura do Judiciário aquela segundo a qual

• A.

  um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• B.

  nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

• C.

  o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• D.

  são órgãos da Justiça Federal: os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

• E.

  o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.