Questões sobre Do Congresso Nacional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Em caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas.

• B.

  A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.

• C.

  Compete ao Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho, pelo voto secreto, após argüição pública.

• D.

  O Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  A decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Considere que, em uma sessão do Senado Federal, que é composto por 81 membros, estivessem presentes 71 senadores e tenha havido exatos 36 votos pela aprovação de determinado projeto de lei complementar. Nessa situação, é correto concluir que o referido projeto foi rejeitado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

• B.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• C.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

• D.

  fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A.

  É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• B.

  Além de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunirse-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.

• C.

  Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

• D.

  Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade.

• E.

  Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.

Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A emenda apresentada na revisão constitucional precisa de aprovação por maioria absoluta em um turno na Câmara dos Deputados e, em seguida, após o envio ao Senado Federal, a aprovação por igual quorum, nessa Casa.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas

• A.

  pela Comissão de Orçamento do Senado Federal.

• B.

  pela Controladoria-Geral da União.

• C.

  pelo Congresso Nacional.

• D.

  pelo Tribunal de Contas da União.

• E.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

É de 4 meses o prazo de desincompatibilização, para candidatarem-se ao Senado Federal, dentre outros, dos que estiverem exercendo cargo de

• A.

  direção em entidade representativa de classe mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público.

• B.

  Secretário de Estado, Prefeito Municipal e Diretor- Geral do Departamento de Polícia Federal.

• C.

  Diretor de Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas.

• D.

  Chefe de órgão de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República.

• E.

  Advogado-Geral da União, Chefe do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• B. aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
• C. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• D. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

• A. da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
• B. do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.
• C. do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• D. do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
• E. da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.