Questões sobre Do Congresso Nacional

Nos termos da Constituição Federal, os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma,

• A. serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• B. deverão ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
• C. poderão ser presos por crime afiançável ou inafiançável.
• D. ainda que militares, não poderão, em qualquer caso, se incorporar às Forças Armadas.
• E. poderão, em qualquer hipótese, firmar ou manter contrato com empresa jurídica de direito público, autarquia e empresa pública.

As atribuições do Congresso Nacional consistente na prática de atos concretos, de autorizações, de aprovações, de sustação de atos, de fixação de situações, dentre outras, todas de sua competência exclusiva, vale dizer, sem a participação do Presidente da República, de acordo com as normas regimentais, são classificadas, tecnicamente, como atribuições

• A.

  de fiscalização e controle.

• B.

  constituintes.

• C.

  meramente deliberativas.

• D.

  de julgamento de crimes de responsabilidade.

• E.

  legislativas.

NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

• A. o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
• B. a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
• C. a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• D. a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
• E. a forma federativa de Estado.

Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.

III. Cada senador será eleito com dois suplentes.

IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

É correto o que consta APENAS em:

• a.

  I e II.

• b.

  III e IV.

• c.

  III e V.

• d.

  I, II e IV.

• e.

  II, III e V.

Considere:

I. Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretor do Banco Central.

III. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias.

Tais competências são privativas, respectivamente,

• A.

  da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• B.

  da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e do Conselho de República.

• C.

  do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

• D.

  do Senado Federal, do Conselho de República e da Câmara dos Deputados.

• E.

  do Senado Federal, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

É INCORRETO afirmar:

• A.

  Cada Senador será eleito com dois suplentes.

• B.

  Cada Território elegerá quatro Deputados.

• C.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, renovada a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• D.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.

• E.

  Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

No que concerne ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

• A.

  Cada Senador será eleito com dois suplentes.

• B.

  Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

• C.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

• D.

  A representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• E.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A.

  aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

• B.

  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• C.

  autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

• D.

  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• E.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,

• A.

  aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

• B.

  processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade.

• C.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

• D.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

• A.

  autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

• B.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado Federal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• C.

  aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Diretores do Banco Central.

• D.

  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito interno e externo.

• E.

  aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.