Questões sobre Do Congresso Nacional

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de presidente e diretores do banco central compete privativamente:

• A.

  Ao Congresso Nacional.

• B.

  À Assembléia Distrital.

• C.

  Ao STF.

• D.

  Ao Senado Federal.

• E.

  À Câmara dos Deputados.

Quando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional

• A. sustar o ato normativo.
• B. negar o referendo indispensável à eficácia do ato normativo.
• C. emendar o ato, para que se enquadre aos limites da delegação legislativa.
• D. extinguir o poder regulamentar.
• E. argüir a inconstitucionalidade do ato normativo.

No que se refere à organização dos poderes da República, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.

• A. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, território e no DF.
• B. Cada estado e o DF elegem 4 senadores, com mandato de 4 anos.
• C. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto aberto, sem argüição pública, a escolha de procurador-geral da República, do presidente e dos diretores do Banco Central e de governador de território.
• D. É vedado ao Congresso Nacional, em quaisquer circunstâncias, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo a representação de cada Estado e do Distrito Federal renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• B.

  A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.

• C.

  O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

• D.

  O Congresso Nacional será convocado extraordinariamente pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

• E.

  A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa brasileira, com sede e administração no território nacional, pretende iniciar pesquisa sobre riquezas minerais em terras indígenas do Estado do Pará. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nessa hipótese, há necessidade de prévia autorização pelo:

• A. Congresso Nacional.
• B. Senado Federal
• C. Presidente da República
• D. Presidente da República
• E.

  Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Constituem iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem de matéria tributária.

• B.

  Constituem iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei sobre a remuneração e os subsídios de servidores públicos e membros dos três Poderes da União.

• C.

  É vedado ao Poder Legislativo dispor sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo sem provocá-lo, nem poderá estabelecer prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre a matéria de iniciativa privativa deste

• D.

  Após a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde iniciaram as discussões e a votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal e, se for aprovado, mesmo com emendas, deverá ser remetido ao Presidente da República para a sua sanção ou o seu veto.

• E.

  Todas as deliberações do Congresso Nacional poderão ser vetadas pelo Presidente da República.

Prescinde de aprovação do Senado Federal a nomeação, pelo presidente da República,

• A.

  de ministros do TSE.

• B.

  do advogado-geral da União.

• C.

  do presidente do Banco Central do Brasil

• D.

  do procurador-geral da República.

Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que

• A.

  cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de seis anos.

• B.

  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

• C.

  cada Território elegerá dois Deputados e um Senador.

• D.

  a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• E.

  a representação de cada Estado, dos Territórios e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de cinco em cinco anos, alternadamente, por dois e um terço.

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se os ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

• A.

  quatro ou mais de sessenta Deputados.

• B.

  cinco ou mais de cinqüenta Deputados.

• C.

  seis ou mais de oitenta Deputados.

• D.

  sete ou mais de noventa Deputados.

• E.

  oito ou mais de setenta Deputados.