Questões sobre Do Congresso Nacional

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

A execução de tratados internacionais e sua incorporação à ordem jurídica interna é resultante da conjugação de vontades do Congresso Nacional e do presidente da República, sendo este último responsável por sua celebração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

O Senado Federal é composto por três representantes de cada estado brasileiro e por três representantes do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser afirmado como incorreto sobre o Poder Legislativo:

• A.

  sistema bicameral composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal;

• B.

  a Câmara dos Deputados é eleita pelo sistema proporcional e o Senado Federal pelo sistema majoritário;

• C.

  a Câmara dos Deputados e o Senado Federal representam em escala nacional o povo brasileiro;

• D.

  cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos;

• E.

  o numero de Deputados à Assembléia Legislativa é o triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

São atribuições exclusivas do Congresso Nacional:

• A.

  eleger membros do Conselho da República;

• B.

  concessão de anistia;

• C.

  estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• D.

  dispor sobre os limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

• E.

  sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Sobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia.

• B.

  A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafi ançável.

• C.

  Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura.

• D.

  Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária.

• E.

  As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido.

A Constituição Federal prevê determinadas atribuições constitucionais como privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as quais são indelegáveis. Essas atribuições não incluem o(a)

• A.

  autorização para instauração de processo contra o presidente da República.

• B.

  elaboração do regimento interno das citadas casas legislativas.

• C.

  testemunho a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.

• D.

  processamento e julgamento dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo presidente da República.

Considere as seguintes assertivas sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das Entidades da Administração direta e indireta:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

II. O controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV

Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que

• A. cada Território elegerá três Deputados.
• B. a representação de cada Estado no Senado, será renovada de dois em dois anos, alternadamente, por um e dois sextos.
• C. o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
• D. cada Estado elegerá dois Senadores e o Distrito Federal um Senador, com mandato de oito anos.
• E. a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,

• A. resolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• B. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
• D. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas nos sessenta dias seguintes à abertura da sessão legislativa.
• E. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. Com relação ao número de representantes por estado e DF, não há proporcionalidade rigorosa na composição do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado