Questões sobre Do Presidente e do Vice-Presidente da República

Lista completa de Questões sobre Do Presidente e do Vice-Presidente da República para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

  • A.

    são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.

  • B.

    admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.

  • C.

    admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.

  • D.

    admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

  • E.

    admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

A CF trata de forma detalhada da sucessão presidencial, nos casos de vacância e impedimento do chefe do Poder Executivo. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

  • A.

    O vice-presidente é eleito juntamente com o presidente da República, pois os votos por ele recebidos se somam aos recebidos por seu companheiro de chapa, definindo-se assim o resultado da eleição.

  • B.

    Se os cargos de presidente e vice-presidente da República vierem a ficar vagos, responde pela presidência da República o presidente do Congresso Nacional, e deve ser feita a eleição de novos presidente e vice-presidente da República para um mandato-tampão.

  • C.

    No caso de impedimento concomitante do presidente e do vice-presidente da República, quem ocupará provisoriamente a Presidência da República será o presidente da Câmara dos Deputados, e a eleição dos novos chefes da nação se dará por eleição popular direta, se ambos os cargos tiverem ficado vagos antes de se completarem dois anos de mandato presidencial.

  • D.

    Com a vacância concomitante da Presidência e da Vice- Presidência da República, o presidente da Câmara dos Deputados assume a Presidência da República para um mandato-tampão, pois a CF estabelece que a eleição presidencial deve ocorrer conjuntamente com a dos governadores dos estados e dos membros do Poder Legislativo, para que não haja rompimento do pacto federativo.

  • E.

    Em qualquer hipótese, deve ser convocada nova eleição presidencial, seja pela via direta, seja pela indireta, assumindo o presidente do Senado Federal provisoriamente a Presidência da República, e, nas ausências deste, a chefia do Poder Executivo deve ser ocupada pelo presidente da Câmara dos Deputados.

A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União), tem caráter individual e, de regra, depende de requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa é denominada

  • A. anistia.
  • B. indulto.
  • C. graça.
  • D. asilo político.
  • E. extradição.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em número de

  • A.

    quinze, serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, com aprovação do Presidente da República, sendo seis alternadamente dentre auditores, conselheiros dos Tribunais de Contas e membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e um terço pelo Congresso Nacional, nomeados pelo Presidente da República, pelo critério de merecimento.

  • B.

    treze, serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo seis alternadamente dentre auditores junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de merecimento e um terço pelo Senado Federal.

  • C.

    sete, serão escolhidos um terço pelo Congresso Nacional, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre cidadãos de reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento dois terços pelo Senado Federal.

  • D.

    onze, serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, com aprovação do Congresso Nacional, sendo quatro alternadamente dentre auditores e membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de merecimento e um terço pelo Congresso Nacional, nomeados pelo Presidente da República.

  • E.

    nove, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional.

Compete privativamente ao Presidente da República

  • A. elaborar súmulas vinculantes.
  • B. aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.
  • C. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
  • D. realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
  • E. comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.

Com relação à responsabilidade do presidente da República e ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.

  • C. Certo
  • E. Errado

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    Compete privativamente ao Presidente da República receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

  • B.

    O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

  • C.

    Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

  • D.

    Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

  • E.

    Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Assinale a assertiva INCORRETA.

  • A.

    O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.

  • B.

    Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

  • C.

    O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

  • D.

    O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

  • E.

    Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

É INCORRETO afirmar que o Presidente da República

  • A.

    ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.

  • B.

    não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

  • C.

    deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

  • D.

    não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.

  • E.

    será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que

  • A.

    no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.

  • B.

    exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.

  • C.

    o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

  • D.

    não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

  • E.

    lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.

Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...