Questões sobre Do Presidente e do Vice-Presidente da República

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei.

• C. Certo
• E. Errado

O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.

• C. Certo
• E. Errado

São atribuições do presidente da República passíveis de delegação:

• A. vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
• B. conceder indulto, comutar penas e prover os cargos públicos federais.
• C. conceder indulto e comutar penas; prover e extinguir os cargos públicos federais.
• D. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que

• A.

  a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.

• B.

  o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

• C.

  o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.

• D.

  a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.

• E.

  os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.

No mês de outubro, o Presidente da República realizou uma viagem à África e, no mesmo período, o Vice-Presidente estava hospitalizado. Segundo a Constituição Federal, foi chamado para o exercício da Presidência:

• A. o Presidente do Senado Federal;
• B. o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
• C. o Presidente da Câmara dos Deputados;
• D. o Presidente do Congresso Federal;
• E. o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Analise as seguintes afirmativas.

I. No caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado ou no de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Governo o Presidente da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Contas. 14

II. O Vice-Governador substituirá o Governador do Estado, no caso de impedimento, e o sucederá, no de vaga.

III. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, a não ser que a vacância ocorra nos últimos dois anos do mandato governamental, hipótese em que a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma de lei complementar.

IV. Compete privativamente ao Governador do Estado firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A. apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• C. apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
• D. todas as afirmativas estão corretas.

São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:

• A. declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.
• B. iniciar o processo legislativo.
• C. nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.
• D. nomear e exonerar os Ministros de Estado.
• E. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Entre outras, é competência privativa do Presidente da República

• A.

  sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

• B.

  dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.

• C.

  celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

• D.

  prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.

• E.

  declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

• A.

  Se decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente (ou o Vice-Presidente) não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

• B.

  Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.

• C.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será renovado o pleito eleitoral no primeiro turno para escolha do outro candidato.

• D.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da presidência, em primeiro lugar, o Presidente do Senado Federal.

• E.

  Vagando os cargos de Presidente e de Vice- Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

O Presidente da República Federativa do Brasil poderá delegar algumas de suas atribuições privativas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Poderá ser objeto de delegação, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A.

  extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

• B.

  conferir condecorações e distinções honoríficas.

• C.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

• D.

  decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• E.

  decretar e executar a intervenção federal.