Questões sobre Do Presidente e do Vice-Presidente da República

A respeito do Presidente da República, assinale a opção correta.

• A.

  Responde a processo criminal, qualquer que seja o crime que lhe seja imputado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime cometido, uma vez obtida licença da Câmara dos Deputados.

• C.

  Na vigência do seu mandato, somente pode ser processado por crime de responsabilidade.

• D.

  Na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• E.

  Não pode ser processado criminalmente, enquanto estiver no exercício do seu mandato, uma vez que representa a soberania brasileira no cenário internacional.

A respeito de uma lei da iniciativa privativa do Presidente da República, assinale a opção correta.

• A.

  Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o projeto poderá ser apresentado por qualquer comissão do Congresso Nacional.

• B.

  Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o Supremo Tribunal Federal poderá legislar sobre o assunto, se provocado por meio de mandado de injunção.

• C.

  Projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não pode sofrer emenda no âmbito do Congresso Nacional.

• D.

  É inconstitucional o projeto de lei apresentado por membros do Congresso Nacional sobre matéria que o constituinte diz pertencer ao âmbito da iniciativa privativa do Presidente da República.

• E.

  O Presidente da República tem iniciativa privativa de leis que versem matéria relacionada com tributos.

Analise as alternativas e assinale a correta.

• A. o Presidente da República, durante o seu mandato, nas infrações penais comuns, não está sujeito a nenhuma modalidade de prisão provisória.
• B. Dentro de vinte e quatro horas depois da lavratura do auto de prisão em flagrante será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial competente, constando o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
• C. Em qualquer fase da persecução criminal relativa ao crime de tráfico de drogas será permitido, mediante autorização judicial, o “flagrante protelado”.
• D. A “prisão para averiguação” consiste na privação momentânea à liberdade de alguém, fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente, com a finalidade de investigação. Segundo a lei processual penal brasileira, a autoridade policial pode determinála diretamente, pelo prazo de 24 horas, desde que estejam preenchidos os mesmos requisitos para a decretação da prisão preventiva.

NÃO é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra:

• A. a lei orçamentária.
• B. a segurança interna do país.
• C. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
• D. a improbidade na administração.

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às atribuições dos Poderes da União:

• A. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta em relação às matérias de competência exclusiva ou privativa do próprio Congresso e de suas Casas, dispor sobre todas as matérias de competência da União.
• B. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.
• C. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
• D. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em recurso especial, das causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contraria lei federal.

São atribuições constitucionais do Presidente da República, EXCETO:

• A.

  escolher o presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

• C.

  decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• D.

  exercer o comando supremo das Forças Armadas

Assinale a opção correta.

• A.

  O Presidente da República não pode ser preso enquanto durar o seu mandato.

• B.

  O Presidente da República não responde, enquanto durar o seu mandato, a processo criminal por fato que não se conecte com o exercício das suas funções.

• C.

  Cabe ao STF julgar as ações penais, as ações populares e as de improbidade administrativa em que o Presidente da República figure como réu.

• D.

  A garantia da vitaliciedade dos juízes de qualquer instância é adquirida depois de provada a sua adequação ao cargo, no período de prova de dois anos.

• E.

  A Constituição assegura a plena imunidade penal ao advogado por todo o ato praticado no processo em que atua.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade perante

• A. o Supremo Tribunal Federal.
• B. o Congresso Nacional.
• C. o Senado Federal.
• D. O Presidente da República na vigência de seu mandato não poderá ser julgado.
• E. a Câmara dos Deputados, pelos representantes do povo que o elegeu.

Ocorrendo impedimento, concomitantemente, do Presidente e do Vice-Presidente da República ou, no caso de vacância de ambos os cargos, convocar-se-á eleição direta para noventa dias depois da última vaga, se esta ocorrer antes de iniciar os dois últimos anos de mandato presidencial. Contudo, se a última vaga se der nos últimos dois anos:

• A. o Presidente da Câmara dos Deputados cumpre o tempo do mandato restante;
• B. o Presidente do Senado Federal cumpre o tempo do mandato restante;
• C. o Presidente do Supremo Tribunal Federal cumpre o tempo do mandato restante;
• D. o Congresso Nacional elege o Presidente e o Vice para cumprir o tempo do mandato restante;
• E. o Presidente do Congresso Nacional convoca eleição direta para preenchimento das vagas no prazo de trinta dias.

As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa

• A.

  da Câmara dos Deputados.

• B.

  do Senado Federal.

• C.

  do Congresso Nacional.

• D.

  do Presidente da República.

• E.

  das Assembléias Legislativas.