Questões sobre Do Presidente e do Vice-Presidente da República

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

• A.

  da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Tribunal de Contas da União.

• D.

  do Senado Federal, o do Congresso Nacional e o da Câmara dos Deputados.

• E.

  do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal de Contas da União.

Além de substituir o Presidente, no caso de impedimento, e de sucedê-lo, no caso de vacância, o Vice-Presidente da República

• A.

  será o Presidente nato do Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos de soberania nacional.

• B.

  será o Presidente nato do Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República.

• C.

  auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

• D.

  continuará, se o quiser, no exercício de mandato parlamentar, se, ao ser eleito, era Senador com mandato ainda por cumprir.

• E.

  ficará impedido de exercer qualquer cargo durante o mandato, mas não dependerá de autorização do Congresso Nacional para ausentar-se do país por qualquer período.

A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir

• A.

  uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.

• B.

  um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.

• C.

  uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.

• D.

  um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.

• E.

  uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

Supondo que o Presidente da República tenha praticado um crime comum e um crime de responsabilidade, não conexos entre si, admitida a acusação

• A.

  pela Câmara dos Deputados, o Presidente deverá ser julgado pelo Senado Federal pela prática de ambos os crimes, perdendo o cargo somente após decisão condenatória definitiva.

• B.

  pela Câmara dos Deputados, o Presidente ficará suspenso de suas funções até que sobrevenha sentença definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, competente para julgá-lo pela prática de ambos os crimes.

• C.

  pela Câmara dos Deputados, o Presidente ficará suspenso de suas funções se, no caso do crime comum, for recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal e, no caso do crime de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

• D.

  pelo Senado Federal, o órgão competente para julgar o Presidente em definitivo poderá determinar sua prisão pela prática do crime comum e impor-lhe a perda do cargo em razão da prática do crime de responsabilidade.

• E.

  pelo Senado Federal, o Presidente deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal pela prática do crime comum, sendo competente a Câmara dos Deputados para julgá-lo pela prática do crime de responsabilidade.

Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é

• a.

  constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República.

• b.

  inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei.

• c.

  inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República.

• d.

  constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar.

• e.

  inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto.

Em uma eleição para Presidente da República, A e B são os candidatos mais votados em primeiro turno, sem ter, nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos votos. Dos remanescentes, C é o mais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer antes da realização do segundo turno. Nessa situação deve ocorrer

• a.

  novo primeiro turno entre todos os candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de A ocupado por seu candidato a Vice.

• b.

  o segundo turno entre B e o candidato a Vice de A.

• c.

  nova eleição dentro de 90 dias, com a abertura da possibilidade de inscrição de novos candidatos e de modificação nas chapas já inscritas.

• d.

  automaticamente a posse de B como Presidente da República.

• e.

  o segundo turno entre B e C.

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Considerando que, segundo dispositivo constitucional, a nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República depende de prévia aprovação do Senado Federal, é correto afirmar que tal nomeação é um ato composto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

O veto presidencial é um instituto aplicável às leis ordinárias, mas não faz parte do processo legislativo referente às leis complementares, pois o número de votos necessário para a aprovação de uma lei complementar é suficiente para rejeitar veto do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes.

Compete ao presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou por este referendado, caso o ato agressor seja praticado no intervalo das sessões.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes.

Compete ao presidente da República, dispensada a consulta ao Conselho de Defesa Nacional, a celebração da paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado