Questões sobre Do Presidente e do Vice-Presidente da República

Julgue os itens subseqüentes.

O presidente da República determinará ao ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, a este subordinado, quando da participação brasileira em operações de paz.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as regras constitucionais referentes à eleição de Presidente e Vice-Presidente da República, figura a que estabelece que

• A.

  para o cálculo da maioria absoluta no primeiro turno da eleição presidencial, serão computados os votos em branco, desprezando-se os nulos.

• B.

  se antes do segundo turno ocorrer morte ou desistência de candidato habilitado a dele participar, convocar-se-á dentre os remanescentes o mais idoso, independentemente da votação por este obtida.

• C.

  a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, ainda que não sejam do mesmo partido político.

• D.

  os candidatos a ambos os cargos deverão ser registrados por partido político, admitindo-se, excepcionalmente, candidaturas avulsas.

• E.

  a eleição realizar-se-á necessariamente em dois turnos, disputando o segundo turno os dois candidatos mais votados no primeiro turno.

Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir.

Segundo a Constituição brasileira, são interdependentes as candidaturas a presidente e a vice-presidente da República, de maneira que ambas são registradas conjuntamente. Entretanto, isso não significa que ambos os candidatos devam ser necessariamente do mesmo partido político, conforme bem exemplifica a situação atual.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir.

Uma das competências do chefe do Poder Executivo federal é a expedição de decretos, com a finalidade de regulamentar as leis no seio da administração pública; essa competência não dá ao presidente da República, porém, o poder de baixar decretos tratando plenamente de matérias ainda não disciplinadas por lei, ou seja, não pode ele, na vigente ordem constitucional, editar os chamados decretos autônomos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem. O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para propor leis que disponham acerca do provimento de cargos públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre limite de idade para determinada carreira.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República.

Por ser o chefe do governo federal, compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, nomear ministros de Estado, editar medidas provisórias, declarar guerra e representar o Brasil nas relações com Estados estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O presidente da República pode conceder graça coletiva aos amotinados, mesmo que sem requerimento prévio.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, pode-se afirmar que:

• A. os decretos regulamentares estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, dado que, se o decreto vai além do conteúdo da lei, pratica inconstitucionalidade.
• B. Os decretos autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
• C. Os decretos regulamentares e os autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
• D. Os decretos regulamentares e os autônomos não são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
• E. O decreto não é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal, logo não cabe o controle de constitucionalidade em abstrato.

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente da República.

• B.

  Dá-se o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei.

• C.

  Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do interesse da magistratura federal.

• D.

  O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem vetar todo o artigo.

• E.

  O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da República a um projeto de lei, desde que assim o delibere até o final da sessão legislativa em que o veto ocorreu.

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

• A.

  O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei estadual.

• B.

  O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei federal.

• D.

  Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei federal de interesse da classe que representa.

• E.

  Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual ou federal.