Questões sobre Dos orçamentos

Em matéria constitucional de finanças públicas, deverão constar em lei complementar vários princípios orçamentários, dentre eles a proibição

I. da vinculação direta de verbas públicas.

II. da lei orçamentária conter outra determinação que não a previsão da receita e a fixação das despesas.

Esses princípios são denominados, doutrinária e respectivamente,

• A.

  da exclusividade e do equilíbrio.

• B.

  do equilíbrio e da programação.

• C.

  da unidade e da universalidade.

• D.

  da programação e da não afetação.

• E.

  da não afetação e da exclusividade.

Examine as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista formada por deputados e senadores emitir parecer sobre os mesmos.

II. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

III. O orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.

IV. Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

V. É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

• A.

  Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

• B.

  Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.

• C.

  Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

• D.

  Todas as alternativas estão corretas.

É correto afi rmar, quanto ao orçamento público, que

• A. as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
• B. a lei orçamentária anual é de iniciativa do Executivo, enquanto que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo.
• C. a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• D. na forma da lei, pode haver realização de despesa e assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• E. a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências fi nanceiras de fomento.

Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas pelo Poder Legislativo quando

• A.

  indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, exceto pessoal.

• B.

  forem compatíveis com o Plano Plurianual.

• C.

  forem relacionadas com despesas com pessoal ou serviço da dívida.

• D.

  tiverem parecer favorável da Comissão que analisa o orçamento.

• E.

  autorizadas pelo Poder Executivo.

O instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa para um período determinado de tempo, em geral de um ano, chamado exercício financeiro, em que o governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo, é conhecido como Orçamento

• A.

  Flexível.

• B.

  Ordinário.

• C.

  Contínuo.

• D.

  Público.

• E.

  Operacional.

Sobre o Processo Orçamentário, assinale a alternativa correta:

• A. A lei de diretrizes orçamentárias - LDO cuida das despesas de exercícios anteriores, sem definir as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal.
• B. O plano plurianual – PPA define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.
• C. A conta única do Tesouro é instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para os projetos e programas de longa duração, para um período de quatro anos. Todas as obras de grande vulto ou cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciada sem prévia inclusão na sobredita conta.
• D. Na lei orçamentária anual (LOA) estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo. A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a

• A.

  de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  do Orçamento Anual.

• C.

  do Plano Plurianual.

• D.

  do Plano de Desenvolvimento Nacional.

• E.

  do Plano de Aceleração do Crescimento.

Entre os princípios orçamentários, aquele que fundamenta a vigência da lei que aprova o orçamento público para o exercício financeiro, que coincide com o ano civil, é o princípio da:

• A. Universalidade.
• B. Evidenciação.
• C. Anualidade.
• D. Continuidade.

De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança

• A.

  avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e, entre outras finalidades, a aplicação dos recursos públicos por entidades privadas.

• B.

  controle da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa, afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.

• C.

  avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e garantias.

• D.

  exclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e indireta.

• E.

  exclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial, no que diz respeito à legalidade e economicidade.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

É conhecida como regra de ouro a vedação, prevista na CF, à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares, ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.

• C. Certo
• E. Errado