Questões sobre Dos orçamentos

O Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de PlanejamentoOrçamento, consubstanciase nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional, conforme o “ Artigo 165 – Constituição Federal”

• A.

  Equilíbrio entre receitas.

• B.

  Programação, unidade e universalidade.

• C.

  Equilíbrio, ciclo e ciclo orçamentário.

• D.

  Elaboração Execução e avaliação.

• E.

  Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.

Com relação às características do Orçamento Público de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo:

I. A Lei Orçamentária Anual é composta de três orçamentos diferentes: fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

II. O orçamento da seguridade social corresponde à ação do governo em três setores: saúde, previdência e assistência social.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prioriza as metas do PPA e orienta a elaboração do Orçamento Geral da União que terá validade para o ano seguinte.

IV. A finalidade do PPA é a de estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos.

V. Com base na LDO, o Poder Executivo elabora o Plano Plurianual (PPA) para os quatro anos seguintes, com a participação dos Ministérios (órgãos setoriais) e das unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Estão corretas SOMENTE:

• A. I, II, III e V.
• B. II, III e V.
• C. I, III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. I, II, III, IV.

Em relação a conceito de Orçamento Público, considere as afirmativas abaixo:

I. O Orçamento Público é uma lei formal, isto é, ela obriga o Poder Público a realizar uma despesa autorizada pelo Legislativo.

II. O Orçamento Público é uma lei temporária, pois tem vigência limitada a quatro anos.

III. O conceito tradicional ou clássico de Orçamento Público compreende apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo.

IV. O Orçamento Público é uma lei especial que possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica.

V. O orçamento-programa é um plano de trabalho que estabelece objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos a ele relacionados.

 Estão corretas, SOMENTE:

• A. II e IV.
• B. I, II e IV.
• C. III, IV e V.
• D. I, II, III e IV.
• E. II, III, IV e V.

A Constituição Federal de 1988 (CF) e a LDB compõem a base legal da educação no Brasil. Em relação a esses instrumentos legais e seus dispositivos, julgue os itens de 66 a 74.

A CF, em cujo texto estão reunidas as normas superiores do ordenamento jurídico do Estado Nacional, constitui fundamento da LDB e das demais leis do país e suas respectivas normatizações.

• C. Certo
• E. Errado

É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da

• A. exclusividade.
• B. universalidade.
• C. não afetação.
• D. não cumulatividade.
• E. especialidade.

O instrumento constitucional de planejamento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada, denomina-se

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  Lei Orçamentária Anual.

• C.

  Orçamento Fiscal.

• D.

  Orçamento de Investimento.

• E.

  Plano Plurianual.

O princípio que estabelece que a “lei de meios” não conterá “cauda orçamentária” é o da

• A. não afetação.
• B. não cumulatividade.
• C. não confisco.
• D. exclusividade.
• E. universalidade.

Dentre as vedações orçamentárias, previstas na Constituição Federal de 1988, inclui

• A.

  a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas empenhadas no exercício.

• B.

  a concessão ou utilização de créditos para realização de despesas não previstas no Plano Plurianual.

• C.

  a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• D.

  a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos.

• E.

  o início de programas ou projetos sem a existência de recursos financeiros para pagamento das despesas empenhadas no exercício.

De acordo com o § 7o do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, uma das funções dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) é a de reduzir as desigualdades inter-regionais.

O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o

• A.

  econômico

• B.

  fiscal

• C.

  plurianual

• D.

  da seguridade social

• E.

  de investimento das empresas estatais

O plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais são estabelecidos por:

• A.

  leis de iniciativa do Poder Legislativo e aprovadas pelo Poder Executivo;

• B.

  decretos de iniciativa do Poder Executivo e avaliados pelo Poder Legislativo;

• C.

  leis de iniciativa e de aprovação pelo Poder Legislativo;

• D.

  leis ou decretos de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo;

• E.

  leis de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.