Questões sobre Dos orçamentos

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.
• B. a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento.
• C. o Plano Plurianual – PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
• D. o Plano Plurianual – PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual – LOA e integra‐se à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO através da avaliação de programas já implementados.

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, considere as afirmativas a seguir:

I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. Na LDO são definidas prioridades na forma de programas e ações, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

III. A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.

IV. A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

V. A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III, IV e V.

• E.

  II, III e V.

A lei orçamentária anual compreenderá três tipos de orçamentos: fiscal, de investimento e o da seguridade social. Está em conformidade com o disposto no artigo 165 da Constituição Federal:

• A.

  orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto.

• B.

  orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, apenas da administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• C.

  orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades apenas da administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• D.

  orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• E.

  orçamento da seguridade social, referente aos Poderes da União, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos, empresas estatais e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. O PPA, que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas, abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual, nada dispondo, todavia, a respeito do equilíbrio entre receitas e despesas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. Após o envio dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao Congresso Nacional, o presidente da República não poderá apresentar proposta de modificação desses projetos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de noções básicas e gerais de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Somente depois da CF, com a criação da lei de diretrizes orçamentárias servindo de instrumento de ligação entre o plano plurianual e os projetos e ações colocados efetivamente em prática, o orçamento passou a exercer um papel no planejamento governamental.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional. Com base nessas normas, julgue os itens seguintes.

Se o presidente da República desejar alterar a proposta orçamentária enquanto ela estiver em tramitação no Congresso Nacional, ele não precisará utilizar nenhum dos créditos adicionais previstos na legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional. Com base nessas normas, julgue os itens seguintes.

Um dos critérios de classificação das despesas públicas é a afetação patrimonial, que divide as despesas entre ordinárias e extraordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional. Com base nessas normas, julgue os itens seguintes.

A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de iniciativa privativa do presidente da República, mas esse poder é vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado