Questões sobre Dos orçamentos

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

No orçamento fiscal, encontram-se todas as dotações da administração direta do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

No orçamento de investimentos das estatais, estão presentes as dotações de todas as entidades da administração pública que se revestem sob a forma de empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

Contrariando o princípio da universalidade, o orçamento de investimentos das estatais não inclui todas as receitas e despesas dessas entidades.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal prevê a hipótese de rejeição, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei do orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 25 e 26, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição faculta, expressamente, que o Banco Central do Brasil conceda empréstimos a órgãos da Administração direta dos Estados-Membros e Municípios.

• B.

  A competência da União para emitir moeda é exercida pelo Ministério da Fazenda.

• C.

  Todas as disponibilidades de caixa da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

• D.

  A lei orçamentária anual não pode conceder aumento para servidores públicos.

• E.

  Não há óbice jurídico a que se apresentem e se aprovem emendas parlamentares a projeto de lei de diretrizes orçamentárias que contrariem o plano plurianual.

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A celebração do contrato de reforma do gabinete, da forma como foi denunciada, fere dispositivos constitucionais que proíbem expressamente o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual e a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao orçamento, é correto afirmar que:

• A.

  o projeto de lei orçamentária não precisará ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e remissões de natureza financeira ou tributária

• B.

  a lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento da Administração indireta, nem o da Seguridade Social, que se submeterão a uma norma específica editada pelo congresso Nacional

• C.

  a lei que instituir o plano plurianual não precisará estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital

• D.

  a lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias e o denominado plano plurianual

Julgue os itens abaixo, relativos à Constituição da República.

O orçamento deve conter a discriminação das receitas e das despesas, obedecendo, assim, ao princípio constitucional da universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A necessidade de se reestimarem receitas para cobrir igual ampliação de despesas é necessária para o atendimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A previsão de arrecadação da CIDE deve levar em consideração o fato de ela só poder ser arrecadada 180 dias após a sua instituição, conforme determina a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado