Questões sobre Educação, Cultura e Desporto

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À luz dos dispositivos constitucionais relacionados à educação brasileira, julgue os itens a seguir.

A gestão democrática do ensino público e privado e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais são princípios do ensino no Brasil.

  • C. Certo
  • E. Errado

Em relação às políticas de ação afirmativa de caráter racial no âmbito do acesso ao ensino superior, dentre os argumentos expostos a seguir, favoráveis e desfavoráveis, NÃO é correto do ponto de vista do direito constitucional positivo afirmar que

  • A.

    contrariam o princípio da igualdade porque o critério de raça não pode ser considerado distinção, já que biologicamente só existe o ser humano. E tanto isto é verdade que as formas de identificação racial dos programas de ação afirmativa pecam pela falta de razoabilidade (v.g: auto-identificação)

  • B.

    concretizam o princípio da igualdade porque, independentemente da lei não poder estabelecer a igualdade, já que, em verdade, esta é um fato político, é dever do Estado proporcionar os meios através dos quais os negros poderão, agindo, ascender a esfera política, e um destes meios é o do acesso diferenciado ao ensino superior.

  • C.

    concretizam o direito social fundamental à assistência aos desamparados, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, devendo, portanto, ser entendida tal política como permanente, na medida em que se reconheça a inviabilidade de se resgatar a dignidade humana do negro, definitivamente prejudicada por conta das representações culturais desfavoráveis formuladas a partir da escravidão.

  • D.

    concretizam o princípio do devido processo legal em sentido material cumulado com diretrizes constitucionais do direito à educação, eis que o critério constitucional de acesso aos níveis mais elevados do ensino, que é o da capacidade de cada um, deve ser articulado e temperado com o reconhecimento de que, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, para o que contribuem políticas públicas de educação básica deficientes, a capacidade não pode ser aferida apenas por critérios técnicos, mas também por critérios sociais.

  • E.

    contrariam o princípio do devido processo legal em sentido material, eis que violam o objetivo republicano de dever da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Decerto, a única forma de discriminação positiva possível que daria fundamento a uma ação afirmativa particularizada é aquela destinada ao combate a pobreza, exatamente porque definida como objetivo republicano com viés de discriminação positiva.

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

É previsto um piso salarial profissional nacional, no valor de dois salários mínimos, para os profissionais da educação escolar pública.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é assegurado somente para aqueles que estiverem na idade própria estabelecida na lei.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede especial de ensino.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

Os municípios devem atuar prioritariamente no atendimento do ensino fundamental e da educação infantil.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da Emenda Constitucional n.º 53/2006, julgue os itens a seguir.

No primeiro ano de vigência dos fundos, a União repassará, a título de complementação, para os estados e para o DF no mínimo 4 bilhões e 500 milhões de reais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da Emenda Constitucional n.º 53/2006, julgue os itens a seguir.

Os fundos para a educação de cada estado têm caráter provisório e sua duração deverá ser até o 14.º ano a partir da promulgação da emenda constitucional.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da Emenda Constitucional n.º 53/2006, julgue os itens a seguir.

Proporção não inferior a 60% do fundo de participação de cada estado será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

  • C. Certo
  • E. Errado
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