Questões sobre Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui função institucional do Ministério Público

• A.

  promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

• B.

  realizar o inquérito policial, sem diligências investigatórias.

• C. exercer qualquer outra função pública.
• D.

  realizar a consultoria jurídica de entidades públicas.

• E.

  exercer o controle interno da atividade policial.

Suponha que um promotor público estadual tenha aberto inquérito civil para apurar possível violação a interesses difusos relacionados à proteção do patrimônio público estadual e do meio ambiente. No curso do inquérito civil, o mesmo promotor expediu notificações por meio das quais requisitou informações e documentos relacionados ao objeto do procedimento. Ao final do inquérito civil, concluiu ter havido prática de atos que causaram dano ao patrimônio público e ao meio ambiente, motivo pelo qual propôs ação civil pública contra os responsáveis. À luz da disciplina da Constituição Federal brasileira a respeito das funções institucionais do Ministério Público, o aludido promotor

I. não poderia ter instaurado inquérito civil para apurar a existência de violação ao patrimônio público estadual, mas apenas para apurar violação ao meio ambiente.

II. não poderia ter expedido quaisquer notificações para requisitar informações e documentos relacionados ao objeto do inquérito civil, ainda que autorizado por lei complementar, uma vez que essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal brasileira.

III. exerceu uma de suas atribuições ao propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano ao patrimônio público e ao meio ambiente.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Lígia é membro do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, NÃO é vedado, em regra, à Lígia

• A.

  receber auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas.

• B.

  participar de sociedade comercial como sócio administrador.

• C.

  exercer atividade político-partidária.

• D.

  recebe custas processuais.

• E.

  exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

Os instrumentos de atuação do MPU na defesa da ordem jurídica incluem o ajuizamento, pelo procurador-geral da República, de ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes.

É vedado aos membros do MP o exercício da advocacia, inclusive em causa própria.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as funções essenciais à justiça, em especial as do MP, assinale a opção correta.

• A.

  Tanto o CNJ quanto o Conselho Nacional do Ministério Público possuem, por expressa determinação constitucional, em sua composição, duas vagas reservadas a pessoas, não necessariamente nacionais, que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada, indicadas uma pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.

• B.

  O Ministério Público da União compreende, entre outros, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o Ministério Público Militar.

• C.

  São princípios institucionais do MP e da defensoria pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• D.

  A criação de varas da justiça do trabalho se dará por meio de lei, sendo que, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, e os recursos, direcionados ao TRF respectivo.

• E.

  As funções institucionais do MP incluem, entre outras, a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social e de outros interesses coletivos e difusos mediante a promoção do inquérito civil e da ação civil pública.

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Considere que um ente federativo tenha ajuizado ação civil pública tendo por objeto conduta lesiva ao meio ambiente. Nessa situação, a ação não será admitida, já que, segundo a CF, a competência para o ajuizamento da ação civil pública é privativa do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes.

É função institucional do MP, prevista expressamente na CF, a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Procurador da República que tenha ingressado na carreira após a promulgação da CF poderá exercer o cargo de secretário estadual de segurança pública, desde que esteja em disponibilidade.

• C. Certo
• E. Errado