Questões sobre Ministério Público

Sobre o Ministério Público da União, assinale a única opção correta.

• A.

  É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

• B.

  Lei complementar federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

• C.

  Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO.

• D.

  O impedimento para o exercício da advocacia junto ao juízo ou tribunal no qual atuava, antes de decorrido três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao membro do Ministério Público.

• E.

  A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, é composto pelo Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• B.

  São garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após três anos de exercício, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e a irredutibilidade de subsídio.

• C.

  Aos membros do Ministério Público é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• D.

  A destituição do Procurador-Geral da república, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• E.

  Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por ato do Governador.

Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o fim de declarar nula cláusula contratual referente à proteção adicional para cartões de crédito, por estarem envolvidos, na espécie, direitos individuais homogêneos e relação de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

São prerrogativas dos membros do Ministério Público estadual: ser ouvido, em processo administrativo ou judicial, em dia, hora e local previamente ajustado com o juiz ou autoridade competente e ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

O corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) será eleito pelo colégio dos procuradores de justiça, para um mandato de 2 anos, permitida apenas uma recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

A legitimidade passiva na ação civil pública é ampla, compreendendo pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou seja, qualquer pessoa a quem se impute responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.

• C. Certo
• E. Errado

Aos membros de cada Ministério Público, são dadas as seguintes garantias constitucionais:

• A. exercer a advocacia;
• B. exercer atividade político-partidária;
• C. exercer função pública de magistério;
• D.

  participar de sociedade comercial, na forma da lei;

• E.

  receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais.

Sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público, assinale a única opção correta.

• A.

  Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

• B.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

• C.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

• D.

  A criação de varas da Justiça do Trabalho far-se-á por lei, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, sendo, o recurso da decisão, nesse caso, encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado ao qual estiver subordinado o juiz.

• E.

  As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Ministério Público é correto afirmar:

• A.

  É permitido aos seus membros exercer atividade político-partidária, bem como participar de sociedade comercial.

• B.

  O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.

• C.

  Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, porém não é assegurada a autonomia administrativa.

• D.

  O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de dez membros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  O Conselho Nacional do Ministério Público será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional.

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, a Constituição Federal dispõe que

• A.

  seus membros serão nomeados pelo Procurador- Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de um ano, admitida a recondução.

• B.

  o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto a ele.

• C.

  três, dentre seus quinze membros, serão do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.

• D.

  tem, além de outras, competência judicial e administrativa para exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.

• E.

  escolherá, em votação aberta dentre seus membros, um Corregedor nacional, para mandato de um ano, admitida a recondução.