Questões sobre Ministério Público

Não se inserem entre as atribuições constitucionais do Ministério Público do Trabalho:

• A.

  promover inquérito civil e ação civil pública.

• B.

  expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos.

• C.

  requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

• D.

  zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

• E.

  propor ação direta de inconstitucionalidade.

São vedações constitucionais comuns aos magistrados e aos membros do Ministério Público:

• A. exercer atividade político partidária, na forma da lei;
• B. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
• C. receber honorários, percentuais ou custas processuais, salvo em casos previstos em lei;
• D. residir na respectiva comarca;
• E. integrar os Tribunais através do "quinto constitucional".

No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público integra o Poder Executivo, ao qual está administrativamente vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

É garantia dos membros do Ministério Público receber, além de seus proventos, honorários e custas dos processos em que atuarem na defesa de interesses coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública que objetive proteger o meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Não violaria o direito constitucional à intimidade e à vida privada lei complementar que atribuísse ao Ministério Público da União (MPU) competência para requisitar informações bancárias e fiscais de pessoas que estivessem sendo investigadas por desvio de dinheiro público, desde que essa lei estabelecesse que a informação fornecida manteria seu caráter sigiloso e somente poderia ser utilizada no estrito exercício das competências do MPU.

• C. Certo
• E. Errado

A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é:

• A. subsidiária;
• B. privativa;
• C. exclusiva;
• D. concorrente;
• E. excepcional.

Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.

Aos procuradores dos estados, no exercício de assistência judiciária, é reconhecida a prerrogativa do recebimento de intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição, se investidos na função de defensor público.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO está compreendido no Ministério Público da União, tal como previsto na Constituição Federal, o Ministério Público

• a.

  do Distrito Federal e Territórios.

• b.

  Eleitoral.

• c.

  Federal.

• d.

  do Trabalho.

• e.

  Militar.

Vinicius exerce o cargo de Procurador-Geral da República há menos de um ano, sendo que o Presidente da República tomou a iniciativa de destitui-lo de suas funções constitucionais. Assim, essa destituição

• A.

  deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  exige o referendo, a posteriori, da Mesa do Congresso Nacional.

• C.

  ocorrerá com a publicação da exoneração, dispensada a anuência do Poder Legislativo.

• D.

  dar-se-á com a edição do ato de exoneração, após a anuência do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  deverá ser precedida de autorização da maioria simples da Câmara dos Deputados.