Questões sobre Ordem Social

Atuando como Assistente Social no Tribunal Regional do Trabalho, torna-se imprescindível adotar posição em relação ao Art. 193 da Constituição Federal de 1988, que inaugura o capítulo da Ordem Social e diz: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A interpretação desse dispositivo indica que

• A. o trabalho deve estar na base de toda a organização da estrutura do Bem-Estar Social, indicando a necessidade de que os serviços socioassistenciais tenham como primado incluir os cidadãos que necessitam de atenção desses serviços no mundo do trabalho.
• B. todas as demais regulações sociais, que desse artigo emanam devem ter como pressuposto a obrigação de que todos os cidadãos incluídos na PEA (População Economicamente Ativa) terem o dever de trabalhar para sustentar a si e sua família.
• C. a expressão primado do trabalho pode significar a articulação dos princípios de valorização e existência digna, assim como a indissolubilidade da ordem econômica com a social; além de constituir-se como direito social e ter relação com a busca do pleno emprego, que referencia a aquisição e manutenção de atividade remunerada, obriga o Estado a preocupar-se com a ampliação dos postos de emprego.
• D. o trabalho é uma categoria essencialmente social e, portanto, não pode e não deve ser anexada aos pressupostos econômicos, o que desautoriza o princípio do Welfare State, anunciado por Keynes, ao afirmar que convém ao Estado assumir propriedade dos meios de produção. Se o Estado for capaz de determinar o montante agregado dos recursos destinados a aumentar esses meios e a taxa básica de remuneração aos seus detentores, terá realizado o que lhe compete.
• E. a legislação infraconstitucional, incluindo a de vadiagem descrita como contravenção no art. 59 do Decreto-lei nº 3.688/2001, deve ser aplicada, pois se a Constituição Federal ao definir o trabalho como direito também o acolhe como dever de todo o cidadão.

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor coloca que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e justiça sociais. Pela primeira vez na história constitucional brasileira, o trabalho, até então referido comoumdireito face ao capital foi instituído como:

• A.

  princípio ontológico do ser social.

• B.

  valor ético-constitucional.

• C.

  garantia fundamental dos trabalhadores.

• D.

  direito de assistência social.

• E.

  consolidação da democracia representativa

A Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO previa, expressa e originariamente, dentre os direitos sociais,

• A.

  a educação.

• B.

  a alimentação.

• C.

  a saúde.

• D.

  o trabalho.

• E.

  o lazer.

O órgão superior de deliberação colegiada criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social é o CONADE.

 Entre as opções abaixo identifique e marque a correta que contém o significado da sigla CONADE e de qual espaço público estatal ele faz parte.

• A.

  Coordenação Geral dos Direitos da Pessoa Deficiente; Secretaria Especial para Minorias da Presidência da República.

• B.

  Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Previdência Social.

• C.

  Coordenadoria Especial de Direitos do Portador de Deficiência; Secretaria Especial de Direitos Humanos e Minorias da Assistência Social.

• D.

  Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

• E.

  Coordenação Geral de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência; Coordenação Geral dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

Em relação à Ordem Social, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, abrangendo exclusivamente os direitos relativos à previdência e à assistência social.

• B.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

• C.

  A Constituição Federal estabelece que os Municípios devem aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção da saúde.

• D.

  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependendo apenas de contribuição à seguridade social.

• E.

  A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

Consoante determina a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, é possível dizer que:

I – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, não podendo, em hipótese alguma, ser feita através de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III – É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

IV – É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente a proposição II está correta.

• B.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• D.

  Somente a proposição I está correta.

• E.

  Somente a proposição IV está correta.

No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir. A CF consagra a propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de maneira privativa, aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou às pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras que tenham sede no país.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.

• B.

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• C.

  A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

• D.

  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição.

• E.

  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sobre a ordem social, definida constitucionalmente, é correto afirmar que ela tem como base o primado do

• A. livre mercado e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
• B. livre mercado e como objetivo a livre circulação de bens e de pessoas.
• C. trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
• D. livre mercado e como objetivo o acesso ao consumo e à garantia do bem-estar social.
• E. trabalho e como objetivo o acesso ao consumo e à garantia do bem-estar social.

Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a seguir.

A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.

• C. Certo
• E. Errado