Questões sobre Ordem Social

A respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta.

• A.

  A fim de cumprir o mandamento constitucional de centralização da administração da seguridade social, é obrigatória a integração ao orçamento da União das receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social.

• B.

  O produtor rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, é isento de contribuição para a seguridade social.

• C.

  A seguridade social é financiada, entre outras formas, mediante recursos provenientes de contribuições sociais pagas pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos em favor das pessoas físicas que lhes prestem serviço, com a exceção daquelas sem vínculo empregatício.

• D.

  A União pode instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas à obtenção de receita para a manutenção da seguridade social, além das previstas na CF.

• E.

  Como forma de otimizar a prestação de serviço público à população, a majoração de determinado benefício da seguridade social prescinde da correspondente fonte de custeio, necessária, todavia, na hipótese de criação do referido benefício.

A respeito da ordem social, como prevista na CF, julgue os itens a seguir.

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, ao passo que os estados, o DF e os municípios devem aplicar 25%, no mínimo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 199 da Constituição Brasileira garante, à iniciativa privada, a organização da assistência da saúde, mas sobre sua relação com o sistema público de saúde, assinale a afirmação incorreta

• A.

  As instituições privadas participarão de forma complementar.

• B.

  As instituições privadas participarão do sistema público de saúde mediante contrato de direito público ou convênio.

• C.

  As instituições privadas, com fins lucrativos, não poderão ter acesso a recursos públicos.

• D.

  A Constituição proíbe que empresas de capitais estrangeiros participem na assistência médica no país, salvo em situações previstas em lei.

• E.

  É licita e livre a participação dos grupos de saúde privados no planejamento das ações públicas de saúde.

A propósito do acesso aos programas de saúde pública pode-se identificar como afirmação incompatível qual letra abaixo?

• A.

  Baseia-se na igualdade e universalidade do atendimento.

• B.

  Todos os cidadãos têm garantia de assistência de saúde, e de forma igual.

• C.

  Para se ter acesso aos serviços de saúde pública, pressupõe que o cidadão tenha feito contribuições.

• D.

  O atendimento público à saúde deve ser gratuito.

• E.

  O atendimento à saúde pública deve ocorrer sem que haja qualquer tipo de contribuição.

Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:

• A.

  Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

• B.

  É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.

• C.

  Nas empresas de mais de cento e cinquenta empregados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores.

• D.

  O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado.

• E.

  O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

• A.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

• B.

  licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

• C.

  proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

• D.

  remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

• E.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

No que concerne à ordem social, assinale a opção correta.

• A.

  Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal.

• B.

  É facultado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

• C.

  Lei brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem mais que dois filhos não está em desconformidade material com a CF.

• D.

  Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

• E.

  Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios, por meio de lei, regular as diversões e espetáculos públicos, informando acerca de sua natureza, das faixas etárias a que eles não sejam recomendados e dos locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Os princípios da educação nacional previstos na Constituição Federal incluem

• A.

  o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública de quatro salários mínimos.

• B.

  o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

• C.

  a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei

• D.

  a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola àqueles em idade escolar apropriada.

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada a garantir direitos das crianças e dos idosos.

• B.

  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mesmo ausente contribuição à seguridade social.

• C.

  Os chamados conceitos vagos ou imprecisos, relativos à Justiça Social, impedem que o Judiciário lhes reconheça efeitos concretos.

• D.

  A lesão ao meio ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.