Questões sobre Ordem Social

Julgue os próximos itens, que se referem aos diversos temas tratados pela Constituição Federal brasileira no título que trata da ordem social.

Não somente obras, edificações e outros espaços destinados às manifestações culturais podem ser considerados patrimônio cultural brasileiro, mas também objetos e documentos, como mapas e certidões.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que se referem aos diversos temas tratados pela Constituição Federal brasileira no título que trata da ordem social.

Aos índios, a suas comunidades e a suas organizações não se reconhece o direito de ingressar em juízo como partes legítimas para a defesa dos próprios direitos, sem que sejam assistidos pelo Ministério Público Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da ordem constitucional social, assinale a opção correta.

• A. A seguridade social será financiada por empregadores, mediante recursos provenientes da receita de concursos e prognósticos.
• B. A promoção da educação às pessoas com deficiência, segundo os ditames constitucionais, deve ser realizada mediante atendimento educacional, preferencialmente, na rede especial de ensino.
• C. A disciplina e as competições desportivas estão submetidas a uma justiça desportiva que se confunde com o Poder Judiciário nacional.
• D. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

• A.

  A Constituição Federal veda de forma expressa aos Estados repasse de recursos públicos a entidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

• B.

  O casamento civil, cuja celebração, conforme defi nido no texto constitucional, é gratuita, pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

• C.

  A decisão pela não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação, no mínimo, da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em votação secreta.

• D.

  O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, sendo exclusivo do Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.

• E.

  A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, sendo vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa.

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

• A.

  O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio e superior.

• B.

  A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

• C.

  Entre as diretrizes constitucionais para o cumprimento pelo Estado de seu dever de fomentar práticas desportivas formais, encontra-se a vedação de destinação de recursos para o desporto de alto rendimento.

• D.

  Os Estados poderão vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, incluindo-se entre os gastos a serem cobertos com esses recursos despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente decorrentes de ações ligadas aos programas e projetos culturais.

• E.

  A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.

Quanto à ordem social e aos direitos fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

• A.

  Por disposição expressa da Constituição Federal, quaisquer normas reguladoras das contribuições sociais instituídas para o financiamento da seguridade social somente podem entrar em vigor após decorridos noventa dias da data da publicação da lei respectiva.

• B.

  A instituição de um sistema único de saúde, por meio de uma rede regionalizada e hierarquizada, está prevista na Constituição Federal, devendo tal sistema ser organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

• C.

  A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades está estabelecida na Constituição Federal, que prevê também a obediência, pelas universidades, ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

• D.

  A Constituição Federal estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, entre outras conseqüências, a sanções penais. Ainda que, por sua própria natureza, não caiba a cominação de penas privativas de liberdade para as pessoas jurídicas, as sanções penais a elas aplicáveis devem observar alguns princípios constitucionais, entre eles o de que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

• E.

  A Constituição Federal define requisitos e prazos mínimos para a dissolução do casamento civil pelo divórcio: separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adoles-cente e o idoso, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estran-geiros.

• B.

  o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

• C.

  os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legisla-ção especial.

• D.

  os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

A União, os estados e os municípios, bem como suas autarquias, fundações e as instituições de ensino de qualquer natureza, estão isentos do recolhimento da contribuição social do salário-educação.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, sendo que qualquer norma atinente ao sistema de contribuição para a seguridade social somente pode entrar em vigor após decorridos noventa dias da data da publicação da respectiva lei.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Constitui um dos objetivos da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da sua administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• C. Certo
• E. Errado