Questões sobre Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.
• B. A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.
• C. Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.
• D. A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.
• E. A República Federativa do Brasil é um Estado laico.

Considerando os fundamentos do Estado federal brasileiro e o princípio da separação dos poderes, julgue os próximos itens.

São fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes.

Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia e soberania, razão por que elaboram suas próprias constituições.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da CF, julgue o próximo item, referente à ordem econômica.

A CF, como Constituição diretiva, anuncia programas e fins a serem concretizados pelo Estado e pela sociedade, o que legitima a intervenção estatal por direção, estando tal característica evidenciada na determinação de que a ordem econômica tem como fundamento a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa e objetiva assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O Poder Executivo compõe, junto com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, a quadripartição de poderes no Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.

• C. Certo
• E. Errado

Analise os itens abaixo:

I. Atualmente existe uma tendência à mudança paradigmática quanto ao princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito. Fala-se em princípio da juridicidade, que tem fundamento na vinculação do Administrador Público não só às leis, decretos ou a atos normativos inferiores, mas também aos princípios que estão contidos no ordenamento jurídico como um todo.

II. Quando a Constituição do Brasil estabelece que declarações e informações gozam de fé pública, homenageia o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos. Estes devem ser tidos como verdadeiros até prova em contrário.

III. A supremacia do interesse público sobre o privado impõe que, no choque entre o interesse da Administração Pública e do particular, opte-se, em qualquer situação, pelo interesse daquela, ainda que a solução não esteja definida em lei.

IV. Todos os princípios fundamentais encontram-se expressamente previstos na Constituição.

Somente estão CORRETOS os itens:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue os itens a seguir.

Considerando-se a diferença entre os fundamentos e os objetivos da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a dignidade da pessoa humana é um fundamento e, não, um objetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios fundamentais. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado