Questões sobre Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Por ser um país regido, em suas relações internacionais, pelo princípio da concessão de asilo político, o Brasil é impedido de extraditar estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante disposto na Constituição Federal, a soberania popular:

• A.

  será exercida sempre de forma direta, isto é, pelo voto.

• B.

  será exercida diretamente, pelo voto, ou indiretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.

• C.

  será exercida indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.

• D.

  não será diretamente exercida, dependendo para tanto de representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal.

• E.

  não possui amparo legal.

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Federação brasileira — formada, de acordo com o disposto na CF, pela união indissolúvel da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios — é um federalismo do tipo assimétrico, em razão da falta de homogeneidade entre os entes federativos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

• A. Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.
• B. Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
• C. O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
• D. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
• E. O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas.

• C. Certo
• E. Errado

São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

• A.

  Pluralismo político.

• B.

  Soberania.

• C.

  Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• D.

  Dignidade da pessoa humana.

• E.

  Garantia do desenvolvimento nacional.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Lei nº 12.529/2011, que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre prevenção e repressão à ordem econômica, não coíbe a existência de empresas ou organizações com grande poder econômico, porque, dentro de certos limites, admite concentração econômica.
• B. Aplica-se a Lei nº 12.529/2011 às práticas que possam produzir efeitos no território nacional.
• C. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o constituinte optou por um sistema econômico fundado na livre-iniciativa, o que impede o Estado de intervir na economia, salvo em situações excepcionais, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
• D. Dominar mercado relevante de bens ou serviços constitui infração à ordem econômica, independentemente de culpa.
• E. A recusa, omissão ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo CADE ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui infração punível com multa diária, podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.

O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a

• A.

  soberania.

• B.

  prevalência dos direitos humanos.

• C.

  cidadania.

• D.

  independência nacional.

• E.

  dignidade da pessoa humana.

Acerca dos princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais brasileiras e as pessoas jurídicas constituídas segundo a lei nacional, às quais são garantidos os direitos à existência, à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos remédios constitucionais, direitos esses que não alcançam os estrangeiros em território nacional.

• B.

  Os tratamentos normativos diferenciados não são compatíveis com o texto constitucional, por ofensa ao princípio da igualdade, mesmo quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.

• C.

  Quando se afirma que a regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei formal, há referência expressa ao princípio da legalidade lato sensu.

• D.

  São direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo.

• E.

  As normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade mediata.