Questões sobre Repartição de Competências

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

• A.

  do Senado Federal;

• B.

  da Câmara dos Deputados;

• C.

  das Câmaras dos Vereadores;

• D.

  do Congresso Nacional;

• E.

  das Assembleias Legislativas.

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal compete exclusivamente à União:

• A.

  legislar sobre desapropriação;

• B.

  legislar sobre direito civil e comercial;

• C.

  legislar sobre direito do trabalho;

• D.

  legislar sobre serviço postal;

• E.

  emitir moeda.

De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  direito processual;

• B.

  direito eleitoral;

• C.

  diretrizes da política nacional de transporte;

• D.

  direito comercial;

• E.

  manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Constituição Federal não podem ser objeto de delegação:

• A.

  atos de competência exclusiva do Senado Federal;

• B.

  atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;

• C.

  matéria reservada à Lei Complementar;

• D.

  legislação sobre planos pluribimestrais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

• E.

  atos de competência privativa do Congresso Nacional.

Com relação à competência dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que cabe aos Municípios:

• A.

  prestar, em regime de parceria, o serviço público de transporte coletivo;

• B.

  manter, com a cooperação da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar;

• C.

  promover discricionariamente o ordenamento territorial e do solo urbano;

• D.

  instituir e arrecadar tributos da sua competência, sem aplicar suas rendas;

• E. legislar sobre assuntos de interesse geral.

Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar que:

• A. no âmbito da competência privativa da União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
• B. no âmbito da competência material comum aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não está atribuída, exclusivamente, a competência de suplementar ou subsidiar as ações administrativas da União.
• C. no âmbito da competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual disciplina, por meio de lei, dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação entre os mesmos entes federados.
• D. no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o direito tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para dispor sobre situações urgentes e transitórias de suas peculiaridades administrativas.
• E. no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da por igual competência da União para legislar, no mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação específica de suas próprias ações administrativas.

Compete à União instituir impostos sobre:

• A.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana e grandes fortunas.

• B.

  importação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural, grandes fortunas e mercadorias.

• C.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

• D.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

• E.

  importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e grandes fortunas.

Sobre a repartição constitucional de competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto afirmar que

• A. compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
• B. compete aos Estados e ao Distrito Federal, na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte interestadual de passageiros.
• C. compete aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo.
• D. compete à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que se configurar como “diretrizes nacionais”, “normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”, legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
• E. compete aos Municípios, observadas as exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.

No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.

• C. Certo
• E. Errado