Questões sobre Repartição de Competências

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• A.

  definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

• B.

  exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.

• C.

  executar os serviços de polícia marítima.

• D.

  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

• E.

  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua competência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para legislar concorrentemente sobre telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas regras inerentes à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ao criarem tributos, exercitam competências atribuídas pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente ao Presidente da República

• A.

  nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

• C.

  exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.

• D.

  nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.

• E.

  prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esta regra constitucional aplica-se no caso de competência

• A.

  comum.

• B.

  reservada.

• C.

  suplementar.

• D.

  concorrente.

• E.

  remanescente.

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

• A.

  privativa dos Estados.

• B.

  privativa da União.

• C.

  concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.

• D.

  privativa dos Municípios.

• E.

  concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

• A.

  o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.

• B.

  o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.

• C.

  o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.

• D.

  a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.

• E.

  a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.

Segundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

• A.

  legislar sobre assuntos de interesse local.

• B.

  suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

• C.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• D.

  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

• A.

  orçamento.

• B.

  custas e serviços forenses.

• C.

  procedimentos em matéria processual.

• D.

  direito eleitoral.

• E.

  proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.