Questões sobre Repartição de Competências

Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  Compete privativamente à União legislar sobre orçamento e previdência social.

• B.

  A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União, ao contrário das polícias civis dos demais estados, que são organizadas e mantidas pelos respectivos entes da Federação.

• C.

  No Pará, a concessão de serviços de rádio é feita pelo estado, por meio da Secretaria da Indústria do Estado do Pará.

• D.

  O Código Penal estadual do Pará representa importante inovação legislativa que se adapta à nova diretriz constitucional de descentralização administrativa em matéria criminal.

Com esteio na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

• B.

  É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.

• C.

  A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

• D.

  A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre, se homem, aos setenta anos e, se mulher, aos sessenta e cinco anos.

• E.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios

Compete aos Municípios

• A.

  legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.

• B.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros

• C.

  instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União

• D.

  prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.

• E.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  À União compete legislar privativamente sobre direito financeiro

• B.

  Compete aos Municípios legislar suplementarmente sobre direito financeiro.

• C.

  Os Estados e Distrito Federal não possuem, sob nenhuma hipótese, competência legislativa para editar normas gerais de direito financeiro.

• D.

  Os Estados e Distrito Federal exercerão competência legislativa plena para editar normas gerais de direito financeiro, caso a União não as edite.

• E.

  A União, os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam concorrentemente sobre direito financeiro.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

• A.

  trânsito

• B.

  informática

• C.

  desapropriação

• D.

  registros públicos

• E.

  juntas comerciais

A Constituição Federal estabelece, dentre outras competências, para os entes federativos:

I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

IV. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

V. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

São de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apenas os itens

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II, III e V.

• C.

  I, II, IV e V.

• D.

  I, III, IV e V.

• E.

  II, III, IV e V.

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

• A.

  com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

• B.

  com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

• C.

  com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

• D.

  com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

• E.

  com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Dentre as competências do Estado do Paraná previstas na Constituição Estadual, em relação aos assuntos e condições nela estabelecidos, está a possibilidade de legislar concorrentemente ou complementarmente sobre os assuntos que lhe são peculiares.

Com base nessa afirmação, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

• B.

  Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

• C.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Analise as situações abaixo.

I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.

II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.

III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

• A. III, somente.
• B. I e II, somente.
• C. I e III, somente
• D. II e III, somente
• E. I, II e III

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 e a Emenda Constitucional no-14, existem responsabilidades da União, dos estados e dos municípios para as etapas e níveis da educação no país, de forma que sejam respeitados o que está também assumido pela legislação educacional. Assim, para a operacionalização da educação básica, existem responsabilidades estabelecidas para os municípios e para os estados da federação. Daí cabe aos municípios e aos estados, prioritariamente, a assunção da oferta do(a):

• A.

  do ensino fundamental regular, apenas, para toda a demanda existente no âmbito do estado.

• B.

  educação infantil de forma cooperativa e através de parcerias significativas para a comunidade.

• C.

  ensino profissionalizante nos níveis de formação inicial e continuada para todos os trabalhadores da jurisdição a que pertencem.

• D.

  ensino fundamental, inclusive nas modalidades de EJA, educação especial e educação rural.