Questões sobre Repartição de Competências

O Município é competente para legislar sobre

• A.

  direito do trabalho

• B.

  direito administrativo

• C.

  direito agrário.

• D.

  direito comercial.

• E.

  direito penal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

• B.

  É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação.

• C.

  Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

• D.

  Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

• E.

  São reservadas aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

No âmbito da competência concorrente, a superveniência da lei geral pela União suspende e não revoga a lei estadual já editada, de forma que revogada a lei geral da União, a lei estadual suspensa volta a viger.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre

• A.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• B.

  juntas comerciais.

• C.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• D.

  procedimentos em matéria processual.

• E.

  assistência jurídica e defensoria pública.

Assinale a alternativa que NÃO contém matéria sujeita à competência legislativa privativa da União:

• A. Direito civil
• B. Seguridade social
• C. Registros públicos
• D. Proteção e defesa da saúde

Sobre a competência concorrente podemos afirmar que:

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses.

II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

III. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

V. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

São corretas as seguintes afirmativas:

• A.

  Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

• B.

  I, II, III, IV e V estão corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

• D.

  I, II, III, e IV estão corretas.

As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)

• A.

  veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

• B.

  suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

• C.

  decretação de intervenção federal.

• D.

  exoneração de ministros de Estado.

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre

• A. propaganda comercial.
• B. assistência jurídica e defensoria pública.
• C. proteção à infância e à juventude.
• D. custas dos serviços forenses.
• E. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União

• A. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
• B. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
• C. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
• D. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
• E. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.